Justiça do Rio, via CNJ, presta contas ao Supremo sobre operações em favelas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou essa semana relatório elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria n.3/2024 para verificar in loco o funcionamento dos plantões judiciais criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesta quarta-feira (17/4), o documento será entregue pessoalmente ao relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.

O documento retrata informações colhidas pelo grupo sobre o repasse de informações do sistema de registro de operações policiais ao Poder Judiciário e buscou averiguar o funcionamento do sistema de supervisão judicial dos mandados de prisão e das medidas cautelares, em cumprimento à decisão proferida na ADPF 635/RJ.

A ADPF restringiu as operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro durante o período da pandemia de Covid-19, entre 2021 e 2022. A limitação das ações policiais ocorreu em função da escalada da violência e do agravamento das possíveis inconstitucionalidades encontradas na política de segurança pública do estado naquele período.

O relatório reúne as apurações do grupo do CNJ, com base nas informações repassadas pelos diversos órgãos – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ministério Público estadual, Secretaria de Segurança Pública e Polícia Civil e Polícia Militar – aos componentes do GT nas visitas técnicas realizadas nessas instituições no último mês de janeiro.

O GT foi dividido em quatro eixos de atuação: Justiça, Ministério Público, Perícias e Polícia Civil. Entre as ações desenvolvidas, estava a apuração in loco do funcionamento dos plantões judiciais criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Como resultado desse trabalho, o relatório indica uma série de sugestões para o aprimoramento das ações policiais no Rio de Janeiro. Uma delas é o desenvolvimento de um protocolo para preservação do local do crime. A orientação se dá no contexto das análises das perícias judiciais criminais e segue sugestão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Indicou-se, ainda, o incremento na alocação de recursos públicos voltados à Polícia Técnico Científica, garantindo a aquisição de equipamentos e materiais necessários ao trabalho cotidiano dos peritos e peritas do RJ. Já em relação à atuação do TJRJ, o GT sugeriu aumento de juízes, pela demanda no plantão judiciário, e que se aprimore o monitoramento do cumprimento dos mandados de prisão.

A conclusão do documento indica não haver outro caminho para fiscalizar a efetividade da atuação policial e a preservação dos direitos humanos senão com a transparência dos dados das investigações, ocorrências e operações policiais sob a supervisão do Ministério Público, que tem o dever constitucional de proceder ao controle externo da atividade policial, não se perdendo de foco a necessidade de compartimentação dos aludidos dados e a preservação do sigilo legal.

O GT foi coordenado pelo conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair e integrado também pelo conselheiro Pablo Coutinho e a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz. Contou também com juízes auxiliares da Presidência – Fabiane Pierucini, João Felipe Lopes, Karen Luise de Souza, Luís Geraldo Lanfredi e Paulo Marcos de Farias – e juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça – Liz Rezende e Otávio Port.