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Pontos de repouso devem ser em intervalos regulares, com condições básicas de segurança e higiene

Projeto de lei ainda será analisado pelo Senado

LDO é base para Orçamento Geral da União, sem o qual obras do Programa de Aceleração do Crescimento não saem do papel

De acordo com o texto do senador Irajá, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer

Entre as mudanças feitas pelo relator, está a permissão para que motoristas de aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais

Permissão seria para medicamentos que não precisam de receita médica

O texto não precisará voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas apresentadas em Plenário

Substitutivo do senador Jaques Wagner, líder do Governo, prevê alíquota de 5% ano que vem, 10% em 2026 e 20% em 2027

Retirada de tributos sobre salários foi prorrogada até 2027, mas Congresso terá que compensar redução de receita até 1º de setembro

Alta de 15% para 20% da alíquota cobrada de Juros sobre Capital Próprio compensa R$ 26 bilhões da redução de tributos sobre salários pagos pelas empresas de 17 setores e prefeituras de pequenas cidades