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No STF, ministra dos Direitos Humanos falou em cassino de bolso

Serão julgadas ações relatadas por Fux, Fachin e Toffoli

Público feminino também atraído pelos cassinos online

Objetivo é esclarecer questões técnicas, diz ministro

Levantamento mostrou perfil majoritário das pessoas internadas em Estabelecimento de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (ECTP)

Decisão é da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital

Determinação é prevista na lei estadual 5.885/2022

Supremo determinou que transferências individuais de verbas públicas sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas e a Controladoria Geral da União

Ministro Flávio Dino também estabeleceu, excepcionalmente, a continuidade da execução dessas emendas em casos de obras em andamento e calamidade pública

Adiamento aproveita brecha da decisão do ministro Edson Fachin, que prorrogou prazo para que Executivo e Legislativo entrem em acordo sobre compensações a desoneração, corte nas contribuições previdenciárias