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Ação contesta voto nominal e aberto na escolha indireta, alegando violação do texto constitucional e pressão sobre deputados

Decisão atende a pedido do PSD, do ex-prefeito Eduardo Paes

Novo dispositivo tipifica 'domínio social estruturado', em que bandos controlam territórios por violência ou ameaças

Tese de repercussão geral reafirma teto constitucional em R$ 46,4 mil e proíbe auxílios e verbas indenizatórias sem lei específica

Substância é princípio ativo de medicamentos como Ozempic

Manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal

Para MPRJ, docentes e funcionários técnico-administrativos ostentam situação socioeconômica superior aos demais cotistas

Dispensa de exames para bons condutores foi questionada por associação

Decisão ficará com Alexandre de Moraes, pela proximidade do tema com a ADPF das Favelas, que busca limitar violência policial

Lei bonifica policial que “neutraliza criminosos”