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Julgamento virtual segue até a próxima terça-feira

Tese de repercussão geral reafirma teto constitucional em R$ 46,4 mil e proíbe auxílios e verbas indenizatórias sem lei específica

Só podem ser pagos valores retroativos que já estão programados

Pagamentos são para ações sem chance de recurso

Com decisão, fundo deixa de usar a TR como referência

Veto invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal, sob risco de descumprimento pelo aumento de despesas

Caso começou a ser julgado pelo STF a partir de ação do Solidariedade

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Empresas devem ter cuidado para não geram vínculo empregatício indevido

Segundo denúncia feitas pela especialista no TCE/RJ, concessionária de saneamento teve contrato prorrogado por mais 29 anos sem licitação