Proposta estabelece que o registro civil deverá ser realizado pelo cartório, independentemente de prévia autorização judicial
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Autores lembram que STJ já reconheceu validade de trabalho investigativo de policiais militares
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As despesas primárias no setor, que alcançaram R$ 203,8 bilhões no auge da pandemia, devem cair para R$ 146,4 bilhões em 2023
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Medida vale para shoppings, supermercados, parques e casa de show
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Proposta possibilita que trabalhadores solicitem novamente cadastramento e registro por prazo de um ano
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