Projeto de lei beneficiará municípios prejudicados com redistribuição do ICMS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou recentemente, em discussão única, o projeto de lei 1.624/19, dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSDB), Carlos Macedo (PRB), Flavio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Martha Rocha (PDT), Waldeck Carneiro (PT), Eliomar Coelho (PSol), Renan Ferreirinha (PSB) e Zeidan Lula (PT). A proposta ratifica a divisão da Região Metropolitana sem os municípios de Petrópolis, Cachoeiras de Macacu e Rio Bonito, conforme a Lei 2.664/96. A medida é necessária para garantir a distribuição sem alterações dos 25% do ICMS que cabem aos municípios fluminenses, distribuído segundo critérios do Índice de Participação Municipal, que levam em conta a região onde a cidade está localizada.

Sem perdas para três municípios

“Essas três cidades não terão perdas, pois continuarão na regra geral de cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para a distribuição do ICMS. Elas seguem na Região Metropolitana para todos os demais efeitos, menos para este imposto. Nesse caso, não estavam ganhando nada a mais, mas estavam prejudicando outros. Quando esses municípios entraram para a Região Metropolitana tinham expectativa de ganhos adicionais, mas isso era pouco provável, pois teriam de dividir 1/4 de suas cotas-parte de ICMS com todos os demais integrantes. Aliás, foi isso que levou à diminuição dos repasses para os municípios que lá estavam”, explicou o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT).

Nova Iguaçu

Os três municípios haviam sido incluídos na Região Metropolitana em dezembro de 2018, com a aprovação do projeto que ampliou o Bilhete Único Intermunicipal. O projeto não altera as regras do Bilhete Único. A mudança foi necessária para garantir o repasse do ICMS aos municípios da região metropolitana que perderiam recursos com a inclusão das três cidades. Segundo estimativas dos parlamentares, só o município de Nova Iguaçu deixaria de receber cerca de R$ 20 milhões no próximo ano. O projeto de lei está nas mãos do governador Wilson Witzel para ser sancionado ou vetado.