O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a lei nº 8647/19, que prorroga o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeiro do estado, foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (10).
A proposta inicial do governador era estender o prazo até 2023, mas o projeto precisou tramitar na Assembleia Legislativa, que fixou o prazo apenas para 31 de dezembro de 2020. O texto determina que o Governo não precisa atender aos limites de endividamento e de gastos com pessoal. A medida não isenta a gestão de investir os percentuais mínimos definidos pela Constituição Federal em áreas como Saúde e Educação, além de garantir o repasse de verbas para os municípios.
Ao justificar a medida, o governador Wilson Witzel, afirmou que, mesmo com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Rio ainda apresenta as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública na administração financeira: "Necessário lembrar que a grave crise financeira ocasionou grande queda na arrecadação, principalmente observada no ICMS e nos royalties e participação especial do petróleo", explicou o governador.