Alerj vota 21 projetos de lei nesta segunda-feira

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 21 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. As votações serão realizadas nesta segunda-feira (16/12), durante uma sessão extraordinária marcada para as 13h30. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada.

Confira a lista de vetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto total ao projeto de lei 3.003/14, de autoria do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a redução do tempo de permanência das militares femininas para 25 anos de serviço.

- Veto total ao projeto de lei 2.053/16, de autoria dos deputados Flavio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT), com os ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana. A proposta altera a Lei 1.348/88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

- Veto total ao projeto de lei 346/19, da deputada Martha Rocha (PDT), que fixa a idade máxima para ingressar na Polícia Militar em 35 anos e para o Corpo de Bombeiros Militar a idade máxima em 50 anos.

- Veto total ao projeto de lei 3.766/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que determina que os policiais civis aposentados poderão fazer parte do Serviço Voluntário de Interesse Policial (Servip), atuando em funções técnico-administrativas nas delegacias.

- Veto parcial ao projeto de lei 844/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.482/19. A norma criou um regime especial de tributação para a cadeia de produção e distribuição de derivados da carne no Estado do Rio. O Poder Executivo vetou a isenção fiscal às operações internas com peixes, crustáceos, moluscos, rãs e bacalhaus salgado e dessalgado.

- Veto total ao projeto de lei 3.860/18, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que obriga os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, como supermercados e shopping centers, a disponibilizar fraldários em locais acessíveis tanto para homens quanto para mulheres.

- Veto total ao projeto de lei 863/15, do ex-deputado Átila Nunes, que institui o Plano Estadual de Valorização da Vida e a campanha denominada “Setembro Amarelo”.

- Veto parcial ao projeto de lei 981/15, que se tornou a Lei 8.538/19, do deputado Carlos Minc (PSB). A medida criou a Política Estadual de Restauração Ecológica. O governador vetou trecho que obrigava que o Inea exigisse, nos processos de licenciamento de grandes empresas, o pagamento de um percentual para a recuperação da Mata Atlântica proporcional aos impactos ambientais do empreendimento. Também foi vetado o apoio a projetos de restauração ecológica de ONGs, que deveria ser feito através de modalidades diferenciadas de concorrência, e o artigo que determinava que o Banco Público de Áreas para Restauração (BANPAR) ficaria responsável pelo cadastramento das áreas públicas e privadas destinadas à restauração ecológica.

- Veto total ao projeto de lei 4.133/18, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) e do ex-deputado Paulo Ramos, que determina que a remuneração dos dirigentes e diretores das organizações sociais seja de no máximo 60% do salário do governador. Essas empresas são responsáveis pela execução terceirizada dos serviços de saúde no estado.

- Veto parcial ao projeto de lei 940/19, que se tornou a Lei 8.561/19 . A medida criou o Programa Estadual de Aprendizagem, regulamentando a contratação direta ou indireta de jovens e adolescentes aprendizes pelas instituições da administração pública estadual.O trecho vetado determina que os órgãos públicos estaduais poderiam atuar como entidade concedente da parte prática do contrato de aprendizagem. A medida é de autoria dos deputados das comissões de Trabalho e Especial da Juventude, presididas respectivamente pelas deputadas Dani Monteiro e Mônica Francisco, ambas do PSol. A co-autoria é de outros 14 parlamentares.

- Veto total ao projeto de lei 3.482/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que determina a obrigatoriedade de inclusão do tipo sanguíneo e fator RH em documentos emitidos para identificar o nascimento de bebês por maternidades e hospitais da rede pública e particular.

- Veto total ao projeto de lei 1.923/13, do ex-deputado Átila Nunes (MDB), que determina que o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) deverá autorizar, em documento oficial da corporação, a utilização de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados destinados à reunião de público, como casas de festas, boates, estádios, teatros e circos.,

- Veto total ao projeto de lei 973/2019, dos deputados André Ceciliano (PT), Léo Vieira (PRTB) e Luiz Paulo (PSDB), que ratifica a proibição do Governo do Estado em cobrar a quitação de multas de trânsito vencidas e prestes a vencer e o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como exigência para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ).

- Veto total ao projeto de lei 483/2019, do deputado Anderson Moraes (PSL), que autoriza a implementação de comunicação via Whatsapp nos transportes públicos de trens, metrô e barcas.

- Veto parcial ao projeto de lei 802/15, da deputada Lucinha (PSDB), que se tornou a Lei 8.573/19. A medida obriga empresas de prestação de serviços contínuos, como de planos de saúde, a oferecer aos seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções criadas para novos consumidores.

- Veto total ao projeto de lei 1914/2013, do ex-deputado Alexandre Correa, que obriga casas de show, boates, cinemas, teatros e outros locais de diversões fechados a ter iluminação e sinalização de emergência e sistemas de controle e detecção de fumaça.

- Veto total ao projeto de lei 563/2019, dos deputados Eliomar Coelho (PSol) e Renan Ferreirinha (PSB), que determina a inclusão, nos contracheques dos professores da rede estadual de educação, dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) que são destinados ao pagamento dos servidores da pasta.

- Veto total ao projeto de lei 592/2011, do deputado Samuel Malafaia (DEM), que obriga as empresas potencialmente poluidoras a contratar pelo menos um responsável técnico ambiental.

- Veto total ao projeto de lei 296/2015, do deputado Carlos Minc (PSB), que estabelece mais transparência nas informações de monitoramento ambiental. Segundo o texto, deverá ser garantido o acesso público a dados relativos a qualidade do ar, águas, solo e vetores obtidos por pesquisas de instituições públicas e privadas.

- Veto total ao projeto de lei 703/2019, do deputado Carlo Caiado (DEM), que obriga os estabelecimentos comerciais e as empresas localizadas no Estado do Rio a disponibilizar bicicletários a seus clientes e funcionários

- Veto total ao projeto de lei 30/2019, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que cria o Dia Estadual da Comunidade Judaica, a ser comemorado em 18 de março.