Deputado quer responsabilizar gestor por má qualidade da água e tratamento inadequado de esgoto

O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) protocolou esta semana, na Mesa Diretora da ALERJ, um projeto de lei (PL) que responsabiliza o gestor público ou privado dos serviços de água e de coleta e tratamento de esgoto sobre todo ato ou omissão que acarrete risco ou prejuízo à população fluminense. “As ocorrências em questão são a má qualidade da água distribuída para consumo humano; a coleta e tratamento inadequado de esgoto e a falta de transparência no fluxo de informações sobre a possibilidade de acidentes ou riscos à saúde da população”, lista o parlamentar.

Deputado Waldeck Carneiro. Foto: Jorge Hely/Agência Eu, Rio!

O PL obriga ressarcimento do administrador aos cofres públicos dos valores necessários à indenização dos usuários lesados e, quando for o caso, dos prejuízos ocasionados ao Estado. O gestor deverá notificar a autoridade de saúde pública competente, bem como informar à entidade reguladora e à população sobre situações de emergência com potencial para ocasionar prejuízos materiais e à saúde da população; interrupção da prestação dos serviços; e acidentes e emergências que ponham em risco a saúde ou, no limite, a vida da população. “Essa responsabilização será apurada mediante processo administrativo instruído na Corregedoria Geral do Estado ou em órgão que venha a substituí-la, assegurada a ampla defesa”, completa Waldeck.