INSS terá 90 dias para agilizar atendimento a segurados nas agências

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu parcialmente - ao agravo de instrumento do MPF - que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) disponibilize, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00, pessoal capacitado para efetuar o atendimento físico de todos os segurados que não consigam ou não saibam utilizar o sistema informatizado "MEU INSS", em todas as agências do INSS.

O instituto também deverá adotar as providências necessárias para a conclusão, desde que cumpridas as exigências atribuídas aos segurado, da análise do requerimento de concessão do benefício dentro do prazo de 45 dias, a teor do disposto no §5º, do Art. 41-A, da Lei 8.213/91 e no Art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 695, de 08 de Agosto de 2019.

Ação civil pública - Em maio do ano passado, o MPF ajuizou ação civil pública para que o INSS procedesse, analisasse e concluísse os procedimentos administrativos de requerimento de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, no prazo máximo de 45 dias, a partir da data do respectivo protocolo dos pedidos. Em caso de descumprimento, foi sugerida multa diária de até R$ 50 mil. (Ação civil pública n° 5029390-91.2019.4.02.5101/ 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro)

Desde 2016, o MPF acompanha a precariedade na execução dos serviços sob a responsabilidade do INSS no Rio de Janeiro, especialmente verificando irregularidades nos serviços prestados, tais como incapacidade na prestação de serviços de forma eficaz, insuficiência de servidores para atendimento da demanda crescente de serviços, falta de estrutura física, demora e precariedade no atendimento, dentre outros problemas relatados.

Várias representações feitas ao MPF, especialmente no ano de 2018, até a presente data, relatam a impossibilidade de os cidadãos em exercer seu direito constitucional à Seguridade Social e ver garantido o pagamento do respectivo benefício mensal, diante da exagerada demora na análise dos requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (como salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, LOAS etc).

Audiência em Meriti aponta redução de pessoal no INSS como fator central para atrasos na concessão de benefícios

Com o título "Demora do INSS – por quê?", o Ministério Público Federal promoveu o debate público com segurados, beneficiários, representantes do INSS, sindicatos, Defensoria Pública da União e diversos representantes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil na Baixada Fluminense. Encontro ocorreu na sede da Procuradoria da República em São João de Meriti; INSS reconheceu os problemas, porém alegou que tem havido melhora e diminuição na fila de atendimentos.

Filas de segurados e beneficiários que aguardam a concessão de um benefício previdenciário, falta de atendimento presencial em agência da previdências social, ausência de respostas a pedidos simples, carência de servidores. Estes foram alguns dos pontos ressaltados na audiência pública que ocorreu no último dia 11/2 na Procuradoria da República em São João de Meriti. Ao abrir os trabalhos, o procurador da República Julio José Araujo Junior ressaltou que a audiência buscava três caminhos: esclarecimento à população, diagnóstico e novas soluções. Embora tenha reconhecido a existência de processos judiciais pendentes sobre o assunto, o procurador destacou a necessidade de também serem buscadas soluções em âmbito local. "A realidade a que temos assistido na Baixada é dramática, e a população mais pobre sente os efeitos", destacou.

O defensor público federal Thales Arcoverde Treiger destacou que a lógica do trabalho da autarquia previdenciária tem sido a do combate a supostas fraudes, e não a da análise de um direito. Ao inverter a lógica relacionada a seu papel, o INSS direciona os seus recursos materiais e humanos para pensar que o segurado está sempre de má-fé. "Ao mesmo tempo em que falam em INSS digital, as agências têm redes precárias", observou. Por sua vez, a presidente da Comissão de Previdência Social da OAB/RJ, Suzani Andrade Ferraro, ressaltou duas preocupações da advocacia: uma com a sociedade; a outra, com a advocacia, que atua tanto na esfera administrativa como judicial.

Em sua exposição, o Procurador Federal Emerson Luiz Botelho, que representou o Presidente do INSS, apresentou dados acerca da atuação da autarquia. Destacou a digitalização de processos e as medidas adotadas para racionalizar o funcionamento nacional da autarquia. Reconheceu um cenário de aposentadorias e dificuldades decorrentes da ausência de novos concursos, porém apontou que a abertura do agendamento e requerimento pelo 135, recentemente adotada, gerou uma explosão de demandas. Relatou ainda o funcionamento das centrais administrativas que analisam os pedidos de benefício em uma fila nacional e apontou que a situação já está melhor do que se encontrava há seis meses. Defendeu ainda a possibilidade de concessão automática de benefícios em casos como os de pensão por morte de filho e salário-maternidade, quando informações alimentadas por cartórios poderiam facilitar o trabalho da autarquia.

O gerente regional em Duque de Caxias, Marcos Pereira, iniciou sua fala com o pedido de desculpas aos presentes pela atual situação da previdência. Afirmou que há dois anos a gerência possuía 427 servidores, lotados em unidades em 14 municípios. Atualmente, há 222 servidores, sendo que 125 já estão em condições de aposentadoria. Relatou que atualmente recebe cerca de 400 mandados de intimação em ações judiciais por semana. Contestou o fato de não haver controle por parte da gerência em relação à fila nacional."Não temos qualquer informação sobre o lugar das pessoas nas filas nem acerca da previsão de atendimento", apontou.

Na sequência, Paulo Lindsay, representante da Associação de Servidores do IBGE, apontou as possíveis causas para o cenário encontrado. Destacou que há uma prioridade de atendimento da dívida pública e um tratamento dos serviços públicos como custo, e não como uma prestação do Estado que vai melhorar a vida das pessoas. Márcia Aguiar, assistente social do INSS em São João de Meriti,apontou as dificuldades que as pessoas vêm enfrentando no atendimento. A plateia também se manifestou. Marcelo Lima e Sergio Pimenta lamentaram a lentidão de requerimentos que formularam e estão parados há mais de um ano. O representante do Sindsprev destacou que é fundamental a realização de contratação por meio de concurso, sob pena de a previdência acabar.

Ao final, o procurador Julio José Araujo Junior agradeceu a todos e destacou que o cenário atual é alarmante e que são necessárias medidas urgentes. "As respostas até agora foram insatisfatórias, e não dá para respaldar uma política nacional que vem se mostrando um fiasco. É necessário que medidas concretas e pontuais também sejam adotados na nossa realidade local", afirmou.