Governo Federal vai solicitar ao Congresso Nacional o Estado de Calamidade Pública

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República emitiu nota oficial hoje (17) informando que o Governo Federal vai solicitar ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro deste ano. Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, já havia apoiado a iniciativa, em entrevista coletiva, mais cedo, em Brasília/DF.

O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.

"O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável", diz a nota da Presidência da República.