Bolsonaro pede calamidade pública contra COVID-19, ante 'histeria'

O governo federal informou que solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida, divulgada por meio de nota da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, terá efeito até 31 de dezembro de 2020.

"Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o governo federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública", diz a nota.

"O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dispensa a União de atingir a meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF", prossegue.

Na nota, o governo reafirma ainda seu compromisso com as "reformas estruturais" e a "manutenção do teto de gastos", necessários para garantir confiança e investimentos e recuperar o crescimento da economia.?

A medida foi anunciada na noite de terça-feira, 17/3. Ato contínuo, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, prometeram apoio no Congresso ao pedido do governo. Alcolumbre afirmou em nota oficial que o decreto de calamidade pública anunciado pelo governo federal é "uma medida importante para a flexibilização de mais recursos para o atendimento à população" durante o período de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. Segundo ele, o decreto terá prioridade máxima no Parlamento. Leia a íntegra da nota:

"Nota à imprensa

O presidente Davi Alcolumbre informa que o Congresso Nacional fará o que for necessário para dar andamento às matérias relacionadas ao novo coronavírus, necessárias ao enfrentamento e combate da doença no País.

O decreto de calamidade pública por conta do Covid-19, que o Executivo enviará para ser analisado pelos parlamentares, é sem dúvida uma medida importante para a flexibilização de mais recursos para o atendimento à nossa população. O Regimento determina prioridade máxima para sua tramitação.

Reafirmamos a responsabilidade do Parlamento brasileiro na luta contra o Covid-19.

Assessoria de imprensa da Presidência do Senado Federal"

O presidente da Câmara, por sua vez, não divulgou nota oficial, mas prometeu tramitação ágil e sinalizou concordância com a medida enviada pelo Governo, conforme declarou a Agência Globo: "Eu sempre defendi a ampliação dos gastos públicos, que a única saída para enfrentar a crise era com recursos públicos. O governo toma a decisão correta. Deve encaminhar esse decreto para o Congresso Nacional, que de forma urgente vai tramitar e aprová-lo para que o governo tenha espaço fiscal para poder realizar os investimentos necessários para o enfrentamento dessa crise."

A disposição para cooperar contrasta com a escalada no confronto verbal entre os representantes máximos dos poderes da República, até a manhã de segunda-feira. Em entrevista ao programa de Antônio Carlos, na Rádio Tupi, o presidente Jair Bolsonaro acusara a mídia de promover 'histeria' em torno do coronavírus e culpara os governadores por um possível agravamento das condições de vida dos trabalhadores, ao impor medidas restringindo a circulação de pessoas ou fechando o comércio. No domingo, Bolsonaro deixara o isolamento recomendado pelos médicos, diante da multiplicação de casos de Covid-19 na comitiva presidencial aos Estados Unidos (16 até a noite de segunda-feira) e cumprimentara dezenas de apoiadores durante a manifestação contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, que ajudara a convocar pelas redes sociais.

O troco veio no início da tarde, quando o presidente da Câmara respondeu às provocações em termos duros. Numa referência aos ataques feitos pelo presidente da República às medidas duras adotadas por governadores como João Dória (SP), Ruy Costa (BA) e Wilson Witzel (RJ) no combate à doença, Maia não deixou por menos: "Precisamos priorizar as vidas", retrucou. Detalhando a resposta, Maia foi enfático ao rebater ameaças ao Legislativo, frequentes nas manifestações de domingo - "O Congresso não vai fechar. Nunca mais,", numa menção ao período do AI-5 - e comparou a situação brasileira com a de países que demoraram a adotar medidas mais severas de restrição da circulação de pessoas, e passaram por uma escalada exponencial dos contágios pelo coronoavírus:

"Se olharmos o exemplo dos outros países, as restrições estão até pequenas. Os países que restringiram mais rápido sentiram menos os efeitos do vírus. A pergunta é: vale, pela garantia da atividade econômica, a perda de vidas? Essa é a pergunta que a gente tem que fazer. Do meu ponto de vista, não. A prioridade são as vidas. Se as vidas vão atingir a atividade econômica, precisamos priorizar as vidas. Até porque, se essa crise entrar com muita força no Brasil, as pessoas vão para casa do mesmo jeito. As pessoas estão vendo, nos outros países, que para sobreviver ao vírus, é preciso ficar em casa. Primeiro, o que vale é a vida. Na economia, o Estado tem condições de garantir a estrutura mínima de sobrevivência do setor produtivo e, junto com os governadores, construir as soluções," concluiu.

O Ministério da Economia esclareceu os limites do Estado de Calamidade Pública para a alteração dos controles de gastos. A meta fiscal, que já embutia um déficit de R$ 124 bilhões, pode ser ultrapassada sem gerar punição para o Executivo. Seguem em vigor, contudo, o teto de gastos da Emenda Constitucional 95, que proíbe ultrapassar o orçado no exercício imediatamente anterior, e a 'Regra de Ouro', que limita endividamento. De acordo com o site do Tesouro Nacional, a Regra de Ouro busca evitar o uso de recursos provenientes de dívida para o pagamento de despesas correntes. A legislação complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabeleceu que o cumprimento dessa regra deve ser auferido em bases anuais.