Alerj vota pedido de calamidade pública de Crivella na próxima terça-feira, 14 de abril

O prefeito Marcelo Crivella decretou calamidade pública no Rio de Janeiro, mas a medida ainda não entrou em vigor. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que prefeituras podem decretar calamidade pública, mas dependem do aval da Assembleia Legislativa do estado em que a cidade fique. No caso fluminense, a capital e mais seis cidades, como Duque de Caxias e Nova Iguaçu, já recorreram a decretos desse teor. Com o reconhecimento pela Alerj, passam a vigir normas que dispensam licitações, agilizando compras e contratações. Os gestores municipais ficam mais livres para decidir prioridades de gastos, embora sigam respondendo por eventuais favorecimentos ou vantagens ilícitas a fornecedores de bens e serviços.

O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), informou a assessoria que todos os pedidos que chegarem até a segunda-feira, 13 de abril, serão votados na terça-feira, 14 de abril. A expectativa é que a lista cresça, com o ingresso por exemplo de todas as prefeituras do Noroeste Fluminense.

Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Alerj, o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB-RJ) prevê a aprovação dos decretos de Marcelo Crivella e dos demais prefeitos já na semana que vem, nos dias úteis de 13 a 17 de abril:

- Provavelmente, na semana que vem faremos um PDL - Projeto de Decreto Legislativo único incluindo todos os municípios que fizerem o pleito do reconhecimento da Calamidade Pública à ALERJ. Foi anunciado, ontem (quarta-feira, 8 de abril), em plenário, pelo presidente Andre Ceciliano.

O deputado mostra convicção quanto à aprovação dos pedidos de todas as prefeituras pela Alerj:

- Não tenho a menor dúvida que será aprovado. O Congresso Nacional fez para União, a ALERJ para o Estado e porque não para os Municipios. A pandemia atinge todos os entes federativos.

No âmbito estadual surgiram as primeiras denúncias de decisões abertamente questionáveis, como a contratação sem licitação, para gerir hospitais de campanha, de Organizações Sociais (OSs) que tiveram contratos anteriores no Rio e em São Paulo interrompidos sob a alegação de irregularidades, como o Iabas. A Folha de S.Paulo trouxe ainda que com um histórico de má gestão em unidades de saúde, a OS foi contratada por R$ 835 milhões para construir e administrar os 1.400 leitos de sete hospitais de campanha no Estado do Rio.

O parlamentar tucano acredita que as denúncias serão investigadas, mas não afetam a tramitação do pedido de calamidade pública. Descarta, por isso, a constituição de uma Comissão Externa para acompanhar os gastos das prefeituras:

- Nos municípios a competência fiscalizadora é da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na Capital, e somente nela, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município (TCM). Haverá Comissão para acompanhar a Calamidade do Estado.

A Comissão será composta por seis deputados, com os respectivos suplentes, nos mesmo moldes dos adotados pelo Congresso Nacional. Os nomes serão definidos pelos partidos assim que a Comissão for instalada. Para isso, falta a sanção dos governador Wilson Witzel à Lei de Reconhecimento da Calamidade, aprovada pela virtual unanimidade da Casa, a pedido dele, com votos inclusive da Oposição. Rocha explica que as denúncias que chegaram à imprensa já foram objeto de providências pelos parlamentares:

- Já foi pedida averiguação de dois casos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, pela Marta Rocha (presidente da Comissão de Saúde), por mim e pelo Márcio Pacheco (líder do Governo na Assembleia). A Comissão Externa só não está composta porque está inserida na Lei de reconhecimento da calamidade que espera sanção do governador, enfatiza. Os pedidos foram a atuação pretérita do Gabriell Neves, subsecretário-executivo d pasta da Saúde, da OS Iabas, responsável pela gestão dos hospitais de campanha montados para o atendimento de contaminados pelo novo coronavírus que demandem internação.

Recém-nomeado por Witzel, Neves tem sob responsabilidade dele as contratações emergenciais. Mariana Scardua, ex-subsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde, teve divergências com Neves antes de ser exonerada. Scardua era responsável pela gestão de unidades de saúde do estado, regulação de leitos, protocolos sobre manejo de medicamentos, e outras atividades afins ao combate da pandemia. O jornal relata ainda que a chefia do Departamento Jurídico da Secretaria teria desaconselhado os contratos.

Consultada pela Folha de S.Paulo, a Secretaria Estadual de Saúde sustentou que a exoneração de Scardua se deveu a uma mudança na estrutura da pasta, a fim de voltar esforços no combate ao novo coronavírus. O secretário Edimar Santos reafirmou ao veículo o compromisso da gestão com transparência e legalidade em todas as providências.