Justiça proíbe transferência de pacientes do Maracanã e São Gonçalo

A juíza Aline Maria Gomes Massoni da Costa, da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio, intimou o Estado do Rio para que cumpra decisão da 25ª Câmara Cível e mantenha em funcionamento os hospitais de campanha do Maracanã e de São Gonçalo. A magistrada determinou a não-suspensão da admissão de novos pacientes, bem como a manutenção daqueles já admitidos e ainda não transferidos. O despacho atende pedido conjunto do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

"Ao que parece (como infere-se das notícias veiculadas), a transferência de pacientes e o possível fechamento da unidade ocorreu não em virtude da desnecessidade dos leitos (...), mas em razão do vencimento do ajuste com a respectiva OS que a operacionalizava", escreveu a magistrada.

A juíza destacou, também, que a transferência pode agravar o quadro de saúde dos pacientes em estado mais delicado. A decisão prevê a intimação imediata do governador Wilson Witzel e do secretário de Saús, Alex Bousquet, para que cumpram a sentença. O Hospital de Campanha do Maracanã, sob intervenção da Rio Saúde, admitiu a morte de um dos 26 pacientes internados na unidade, mas não confirmou se tratar de uma pessoa sendo transferida, conforme denunciado em redes sociais por um funcionário, que preferiu não se identificar. Os salários estão atrasados há dois meses.

A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES) informou hoje (17) que decidiu transferir os pacientes com covid-19 internados em seus hospitais de campanha para outras unidades "de forma preventiva".

Segundo a SES, a medida foi tomada porque o contrato de prestação de serviço da organização social (OS) Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) terminará amanhã (18), e a OS teria informado no dia 14 que não prestaria mais os serviços.

Em nota, o Iabas diz que solicitou a rescisão do contrato, mas não pediu o fechamento dos hospitais. A OS afirma que não foi informada previamente da decisão da SES e acusa o governo de falta de transparência na gestão.

Saúde nega fechamento dos hospitais, mas admite transferência de pacientes, mesmo os de UTI

A nota divulgada pela Secretaria de Estado de Saúde no início da tarde de sexta-feira (17/7) informa que 26 pacientes internados no Hospital de Campanha do Maracanã e oito em São Gonçalo seriam transferidos para outras unidades. Ao todo, 23 desses pacientes estavam em unidades de terapia intensiva (UTIs). A secretaria nega que os hospitais estejam sendo fechados e diz que a Fundação Saúde, que é estadual, cederá profissionais para atuarem neles.

Contratos do estado do Rio de Janeiro no contexto da pandemia de covid-19 vêm sendo alvo de denúncias de irregularidades e corrupção desde maio. O ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos foi preso na semana passada, acusado de integrar uma organização criminosa que fraudou contratos de compra de respiradores pulmonares usados em pacientes com covid-19.

Santos havia sido exonerado do cargo depois que o ex-subsecretário Gabriell Neves foi preso, em maio, sob suspeitas relacionadas a contratos como o que previa a construção de sete hospitais de campanha, dos quais apenas dois foram inaugurados. Os hospitais foram prometidos para o fim de abril, mas a unidade do Maracanã só ficou pronta em maio, e a de São Gonçalo, em junho.

O governador do Estado, Wilson Witzel, também é investigado pela compra dos respiradores, mas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A crise na saúde se tornou a principal fundamentação para o pedido de impeachment que tramita contra ele na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. No último dia 15, o governador usou sua conta no Twitter para negar participação no suposto esquema, diante de notícias de que Edmar Santos teria assinado um acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República.

Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde informou que ainda não foi notificada da decisão judicial, e que os hospitais de campanha do Maracanã e de São Gonçalo não fecharam, como afirmou o secretário Alex Bousquet em vídeo divulgado à imprensa nesta tarde.

No vídeo, o secretário diz que, na última terça-feira (14/7), a secretaria recebeu um ofício da OS responsável pelo gerenciamento desses hospitais, o [Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - Iabas], informando que não haveria intenção em continuar com as unidades. Alex Bousquet explicou que "nós iniciamos o remanejamento dos pacientes ali presentes para hospitais que possuem a estrutura adequada para atendê-los. Aproveito a oportunidade para esclarecer que a Fundação Estadual de Saúde será a responsável pelo gerenciamento dos recursos humanos das unidades e que fique claro que os hospitais não estão sendo fechados", disse o secretário no vídeo.

A OS Iabas respondeu por nota, em que cita despacho judicial em favor da instituição, anunciado pela Justiça do Rio na terça-feira, 14/7. O juízo acolheu pedido de antecipação de provas e determinou a criação de uma comissão multidisciplinar para analisar e avaliar todas as entregas já feitas pelo instituto e não reconhecidas pelo Governo:

O IABAS informa que, assim como os funcionários, não foi comunicado previamente pela Secretaria Estadual de Saúde sobre o fechamento dos Hospitais de Campanha do Maracanã e de São Gonçalo. Essa é mais uma demonstração de que o IABAS tem sido vítima da falta de gestão e transparência das ações do Estado a respeito dos hospitais de campanha. Desde a intervenção decretada no dia 02 de junho, todas as ações relacionadas a esses hospitais passaram a ser determinadas pela Fundação Saúde, que, no entanto, seguiu utilizando a mão de obra e os fornecedores de serviços e insumos contratados pelo IABAS.

No dia 14 de julho, o IABAS enviou ofício à Secretaria de Saúde do Estado solicitando a rescisão do contrato de gestão mantido com o instituto em um prazo de até 5 dias para que a Fundação, de fato, assumisse a gestão do contrato. Reforçamos que o ofício, anexo, solicita apenas que fosse rescindido o contrato. Em nenhum momento se fala em fechamento dos hospitais.

O Governo do do Estado, por intermédio da Secretaria de Saúde, tem agido de maneira pouco transparente com a sociedade em relação aos hospitais de campanha. Não assumiu a responsabilidade pelas diversas decisões que tomou e que levaram ao atraso na entrega dos equipamentos. Não reconhece que, conforme informado em ofício do dia 12 de junho, estavam então prontos para operação os hospitais de Duque de Caxias e Nova Iguaçu e que as unidades de Nova Friburgo e Campos de Goytacazes estavam praticamente prontas. Se não estão operando esses hospitais é por decisão do governo do Estado.

Por essa razão, o IABAS entrou com ação de antecipação de provas e obteve uma decisão judicial para que seja formada uma comissão multidisciplinar para analisar e avaliar todas as entregas já feitas pelo instituto e não reconhecidas pelo Governo. Diante de atitudes como as de hoje, a SES demonstra que segue fingindo que gere a saúde do Rio de Janeiro e preocupa-se com o bem-estar da população.

Abaixo, a íntegra do despacho da juíza Aline Maria Gomes Massoni da Costa:

Trata-se de pedido formulado pelos demandantes, no qual insurge-se em face do fechamento dos hospitais de campanha, noticiado na mídia.

Em uma análise perfunctória, verifica-se que a eles assiste razão. De fato, no agravo de instrumento nº 0032047-27.2020.8.19.000, fora determinado, em tutela recursal, a efetiva operação dos leitos SRAG dos hospitais de campanha.

Entretanto, ao que parece (como infere-se das notícias veiculadas), a transferência de pacientes e o possível fechamento da unidade ocorreu não em virtude da desnecessidade dos leitos, em razão de nova situação fática, como bem alude a DP e o MP, inclusive juntando aos autos a versão atualizada do plano estadual de contingência -, mas em razão do vencimento do ajuste com a respectiva OS que a operacionalizava.

Ora, se há decisão prolatada, em Segunda Instância, determinando a operacionalização de tais leitos, não incumbe ao Ente Federado dificultar o seu funcionamento ou mesmo fechá-lo, em razão de sua desorganização.

Observe-se que, em que pese a nota da SES, mencionada no site https://g1.globo.com/rj/rio-dejaneiro/blog/edimilson-avila/noticia/2020/07/17/governo-do-estado-decide-fechar-os-hospitais-decampanha-do-maracana-e-de-sao-goncalo.ghtml, quanto ao não fechamento do Hospital de Campanha, fato é que não há certeza se, de fato, este continua sendo operacionalizado. Há

menção, inclusive, a um 'fechamento preventivo'.

De todo o modo, fato é que a transferência de pacientes, justificada tão somente no término de vigência do contrato, por si só, já afronta o teor da tutela deferida, que determina a operacionalização de tais leitos.

Isto posto, considerando a eminente urgência no pedido formulado, eis que as publicações indicam que os pacientes já estão sendo transferidos, o que pode agravar a situação de algunsdeles - isto, sem mencionar nas dificuldades de logísticas, igualmente elucidadas pelas partes - intime-se, IMEDIATAMENTE, o Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu Procurador Geral, e por OJA de plantão, que para cumpra a decisão da 25 ª Câmara Cível, determinando, com isso, a manutenção dos pacientes já admitidos ¿ e ainda não transferidos - e a não suspensão da admissão de novos.

Proceda-se, para os fins acima, a intimação por OJA de plantão do Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro bem como do Secretário Estadual de Saúde.

Ciência às partes.

Rio de Janeiro, 17/07/2020.

Aline Maria Gomes Massoni da Costa - Juiz Auxiliar