Na segunda sessão legislativa de terça-feira (28/7), os vereadores aprovaram, com 28 votos a favor e 19 contra, em discussão final, o Projeto de Lei Complementar nº 174/20, de autoria do Poder Executivo, que prevê o pagamento de contrapartida para licenciamento e legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município. O objetivo é gerar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19. O texto segue para sanção do prefeito Marcelo Crivella. A proposta recebeu 14 emendas que modificam ou alteram o texto original.
Na mesma sessão os parlamentares aprovaram em segunda sessão, primeira discussão, o Projeto de Lei nº 1842/20, também de autoria do Poder Executivo, que abre crédito adicional para o Fundo Municipal de Cultura. No encerramento, o presidente da Câmara do Rio, vereador Jorge Felippe (DEM), convocou a próxima sessão virtual para quinta-feira (30/7), a partir das 15h.
A tramitação rápida, com duas sessões no mesmo dia, gerou muitos protestos da oposição. A ideia da Mesa Diretora era se antecipar a novos recursos judiciais que pudessem atrasar a tramitação do projeto. Ex-presidente do Instituto Pereira Passos e fundador do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, o arquiteto Washington Fajardo argumentou que a vigência da lei pode ser temporária, mas seus eventuais efeitos danosos serão definitivos sobre a cidade. Ex-presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), o urbanista Pedro da Luz se opõe à proposta da Prefeitura, em linha semelhante à do colega Fajardo: "O projeto possui uma lógica arrecadadora ligeira e imediata, não olhando para os impactos de trânsito, vizinhança e ambiental. Há um processo análogo na Câmara de SP, revendo o Plano Diretor Estratégico. Um absurdo, que enfraquece o planejamento e urbanismo."
A marcação de duas sessões para o mesmo dia permitiu aproveitar a suspensão, pelo Tribunal de Justiça, da decisão de primeira instância que impedia a tramitação do PLC 174/2020, que prevê a flexibilização das regras urbanísticas da cidade. Em seu despacho, o desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do TJRJ, destacou que "impõe-se reconhecer a autonomia da Administração Municipal para, com esteio nas normas vigentes, realizar o primeiro juízo quanto à regularidade das construções, objeto de sua discricionariedade, cabendo ao Judiciário apenas o controle, a posteriori e pontual, da legalidade ou ilegalidade dos atos administrativos de licença ou ainda das construções erigidas sem a devida regularização".
O despacho do presidente do TJ reverteu decisão de primeira instância, favorável à ação civil pública (ACP nº 139148-23.2020.8.19.0001) ajuizada no dia 14 de julho, em face do Município e da Câmara Municipal do Rio, para impedir a votação na Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar 174/2020, que pretende regularizar construções irregulares na cidade por meio de contrapartidas.
De acordo com a ACP, acolhida na primeira instância, o projeto apresenta diversas irregularidades e promove alterações de parâmetros urbanísticos, assim como no zoneamento de usos do território municipal, em propostas conhecidas como "mais valia" e "mais valerá". A expectativa da Prefeitura, apresentada em audiência da Câmara de Vereadores, é de arrecadar R$ 600 milhões com as vendas de direitos de edificação em parâmetros urbanísticos distintos dos vigentes nas normas atuais. Só de hotéis na Zona Oeste e na Zona Sul, são 17 projetos pendentes, de acordo com a Secretaria de Urbanismo relatou aos vereadores.
O temor de entidades de arquitetos e urbanistas é de uma facilitação excessiva do aumento de gabaritos e um incentivo à ocupação de terrenos próximos a imóveis tombados ou áreas de preservação ambiental, aumentando a pressão por concessões adicionais. O Ministério Público, por sua vez, manifestou em audiências e documentos oficiais a preocupação com a legalização de loteamentos clandestinos e projetos imobiliários irregulares aumentar ainda mais o poderio financeiro das milícias, os grupos paramilitares que controlam áreas crescentes na Zona Oeste da cidade.
A secretária de Urbanismo, Fernanda Tejada, argumentou na audiência pública que as construções da mílicia são abertamente ilegais, a começar pelos terrenos escolhidos, e por isso não seriam elegíveis para os critérios de regularização estabelecidos no projeto da Prefeitura.