A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) está autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com o objetivo de proibir que as concessionárias fluminenses interrompam a prestação de serviços, por inadimplência, ao consumidor que teve sua renda afetada por situações de emergência ou calamidade reconhecidas por lei ou pelo Poder Executivo, como é o caso da pandemia de coronavírus. É o que determina a Lei 8.952/2020, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30).
A medida também veda a lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI). O convênio deverá definir os critérios de comprovação de que a renda do consumidor foi afetada. O descumprimento da medida acarretará multa à operadora do serviço, que será regulada nos termos do Código de Defesa do Consumidor e será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
De acordo com o deputado Waldeck Carneiro (PT), autor original da proposta e presidente da Comissão da Região Metropolitana da Alerj, a pandemia causou dificuldades para que os consumidores mais vulnerabilizados honrem compromissos financeiros. "Eles não podem, neste momento, ficar sem luz ou receber um termo oficializando alguma irregularidade, já que a situação é de calamidade pública", afirmou.
São coautores da medida os deputados Flavio Serafini (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania), Martha Rocha (PDT), Dionísio Lins (PP), Eliomar Coelho (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Chico Machado (PSD), Dr. Deodalto (DEM), Val Ceasa (Patriotas), Mônica Francisco (PSol), Danniel Librelon (REP), João Peixoto (DC), Thiago Pampolha (PDT), Max Lemos (MDB), Subtenente Bernardo (PROS), Rodrigo Amorim (PSL), Bebeto (Pode) e Alana Passos (PSL), Carlos Minc (PSB), Rosane Félix (PSD), Lucinha (PSDB), Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol), Vandro Família (SDD), Gustavo Schmidt (PSL), Valdecy Da Saúde (PTC), Márcio Canella (MDB), Marina (PMB), Anderson Alexandre (SDD), Marcos Muller (SDD), Giovani Ratinho (PTC), Delegado Carlos Augusto (PSD). Também assinam o texto os ex-deputados Sérgio Fernandes (PDT) e Carlo Caiado (DEM).
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