'Posto de fiscalização da PF na Reserva de Tinguá é necessário', diz MPF

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou pedido à Justiça Federal para o cumprimento do Convênio n. 1050.0060305.10.4, com validade de 20 anos, celebrado pela União, por meio da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro e pela Petrobras, por meio da Refinaria Duque de Caxias, com a finalidade estabelecer um plano de auxílio mútuo para estruturação do policiamento da Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá, bem como da área da Barragem de Saracuruna. (Processo n. 5004267-97.2020.4.02.5120).

"Apesar de completados quase 10 anos da assinatura do Convênio, não houve avanços no cumprimento das obrigações ali firmadas. Com base nessa realidade, o acionamento do Poder Judiciário tornou-se imprescindível, com vista a impor a necessária implantação do Posto Permanente de Fiscalização", esclarece o procurador da República Julio José Araujo Junior, responsável pela ação.

O objetivo é que a Justiça determine o estabelecimento de recursos humanos e materiais para assegurar o apoio da Polícia Federal no imóvel destinado à implantação do Posto Permanente de Fiscalização descrito no Plano de Ação do Convênio n. 1050.0060305.10.4. Nesse plano de trabalho, por sua vez, determina que a Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro mobilizará equipe apta a desenvolver atividades de polícia judiciária da União na Reserva Biológica do Tinguá, com instalação física em imóvel cedido pela Petrobras a título de comodato, denominado Posto Avançado da Polícia Federal. A equipe deveria seria composta por um Delegado de Polícia Federal, um Escrivão de Polícia Federal, três Agentes de Polícia Federal e um Agente Administrativo, sob a coordenação do primeiro.

Já por parte da Petrobras, a empresa seria responsável por ceder o imóvel onde localizado Posto Avançado da Polícia Federal objeto do Convênio, bem como realizar sua reforma, manutenção das instalações, execução dos serviços de limpeza e fornecimento de mobiliário.

A Petrobras chegou a indicar, em 2011, a possibilidade de ceder um imóvel, porém as medidas não se concretizaram. Outro revés foi a manifestação da PF de que a área da Rebio Tinguá já estaria abrangida por Delegacia em Nova Iguaçu, existindo poucos servidores disponíveis para a alocação no Posto permanente e o prazo do ajuste seria muito longo, totalizando 20 anos. O assuntou voltou a ser debatido em 2015, tendo a DPF reiterado que não seria possível cumprir o acordo em razão de suposta falta de efetivo da Polícia Federal.

Na réplica do MPF, o procurador da República rebate as preliminares dos demandados. Em relação ao argumentado pelo ICMBio — de inversão da prova para óbices do cumprimento do convênio — "a alegação de impossibilidade de adimplemento do convênio por circunstâncias alheias à vontade dos partícipes deve ser demonstrada em juízo pelos réus". O segundo ponto é o trazido pela União de violação da separação dos poderes. " Não se busca ditar os rumos de políticas públicas, mas sim exigir o cumprimento de convênio válido e exigível que, uma vez assinado, passa a vincular o administrador aos motivos determinantes de sua assinatura e às cláusulas nele previstas", finaliza.

Em outra ação civil pública (Processo nº 5004317-60.2019.4.02.5120) movida pelo MPF neste ano, foi pedida a garantia de uma lotação mínima de agentes de fiscalização na Rebio do Tinguá, bem como a adoção das medidas necessárias para a reforma da sede administrativa da unidade de conservação. De acordo com levantamento do ICMBio, a Rebio Tinguá é a segunda unidade com menos agentes de fiscalização no estado do Rio de Janeiro, perdendo apenas para a Parna Serra da Bocaina. Na Rebio Tinguá, cada agente é responsável pela fiscalização de 12.406,45 hectares. Na Parna Serra da Bocaina, são 14.857,142 hectares por agente. O Parna Tijuca, unidade com melhor estrutura no estado, conta com um agente para cada 439,83 hectares de extensão. "É importante notar que o Parna Serra da Bocaina não está localizado em zona metropolitana, porquanto abrange os municípios de Angra dos Reis, Paraty, Ubatuba, Cunha, Silveiras, Areias, São José do Barreiro, Arapeí e Bananal, cujas populações somadas dão cerca de 370 mil habitantes. Já a Rebio Tinguá está localizada na zona metropolitana, abrangendo os municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Miguel Pereira e Petrópolis, que têm cerca de 2 milhões de habitantes, conjuntamente, possuindo pressão antrópica muito maior", esclarece Julio Araujo.