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Lei prevê orientações para identificação dos sinais mais frequentes da doença, diagnóstico tardio e encaminhamento para terapia especializada
Objetivo é obter desconto para ter orçamento para novos tratamentos
Ação do MPRJ apontou acolhimento involuntário, restrição indevida de liberdade e descumprimento de normas das comunidade terapêuticas


