O mais novo relatório preliminar da Comissão do Covid, da Alerj, aprovado na segunda-feira (14/9), aponta que a requalificação da OS Instituto Unir Saúde foi completamente irregular. Segundo o relator da Comissão, deputado Renan Ferreirinha (PSB), o governador afastado Wilson Witzel ao não apresentar nenhuma justificativa legal para embasar sua decisão cometeu crime de responsabilidade. Além do mais, ao requalificar a Unir, Witzel ignorou 5 pareceres internos que defendiam a desqualificação. O relatório será encaminhado à Comissão do Impeachment e sugere que o presidente da Alerj encaminhe a apuração à Lava-Jato.
Este relatório preliminar da Comissão Especial Instituída para Acompanhar a Situação Fiscal, Orçamentária e Financeira das Medidas Relativas à Saúde Pública de Importância Internacional Relacionadas ao Coronavírus, chamada de Comissão do Covid, mira especificamente na relação da OS Instituto Unir Saúde com o governo do Rio.
O Caso Unir veio à tona quando o então governador Witzel resolveu, ignorando pareceres técnicos, tornar a Unir novamente apta a prestar serviço público. Entre 2018 e 2020, a OS foi responsável pela gestão de 9 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Por conta destes contratos, a OS recebeu R$ 189 milhões, dos quais 93% foram pagos até 2020. Ou seja: R$ 176,3 milhões.
Só que a Unir reiteradamente descumpriu termos do contrato. O TCE-RJ identificou 52 irregularidades, e a Secretaria de Estado de Saúde (doravante denominada SES) constatou 24 diferentes tipos de irregularidades na prestação dos serviços nas UPAS e na execução dos contratos. Foram tantos problemas que, em março de 2019, foi instaurado o procedimento administrativo n. E-08/001/1170/2019. Diante de pareceres unânimes de 5 órgãos internos da SES, que consideraram inclusive riscos à saúde e à vida de pacientes e colaboradores, a Unir foi desqualificada da sua condição de Organização Social. Com isso, os contratos foram cancelados.
No entanto, no mesmo mês, Witzel, contrariando os órgãos técnicos competentes, optou por revogar a desqualificação da Unir. A decisão levantou suspeitas e, em 15 de maio de 2020, Witzel voltou atrás e revogou sua decisão. Mas já era tarde demais.
Relatório identifica crime de responsabilidade de Witzel, por ignorar pareceres e atender esquema irregular
Interceptações telefônicas feitas pela Operação Favorito, do MPF, mostraram que havia um esquema de corrupção trabalhando pela decisão de Witzel. Para o MPF, Witzel teria revogado a desqualificação da UNIR a pedido da organização criminosa ligada à Unir e, para isso, houve pagamento de propina a agentes públicos. Tanto que a denúncia no Inquérito 1338/DF imputa a Witzel os crimes de corrupção passiva e ativa.
A Comissão do Covid acredita que o advogado Antonio Vanderler de Lima e os ex-membros da Unir Bruno José da Costa Kopke Ribeiro, José Carlos Rodrigues Paes e Luiz Cláudio da Costa devem ser investigados pela Lava-Jato devido às suas ligações com o caso. O advogado Antonio Vanderler teria orientado Witzel a requalificar a Unir. Por isso, o relatório sugere que a Alerj leve o caso à Lava-Jato.
- O modus operandi da Unir está repleto de irregularidades, com funcionários e conselheiros laranjas, articuladores ocultos e acordos escusos sendo definidos nos bastidores. No fim, como sempre, quem sofre é a população do Rio com o péssimo serviço prestado e o desvio de recursos públicos. Vale lembrar que Bruno Kopke e José Carlos Rodrigues foram convocados a prestar esclarecimentos à Alerj, mas não compareceram. Esses têm ainda mais a se explicar. Conferimos todos os documentos relativos ao caso, ouvimos pessoas envolvidas e chegamos à conclusão de que Witzel requalificou a Unir por conta própria, sem seguir critérios técnicos. Não há nenhuma justificativa legal para o que ele fez. Portanto, considero que Witzel, de fato, cometeu crime de responsabilidade - afirma o deputado Renan Ferreirinha, relator da Comissão do Covid.
Comissão da Covid-19 da Alerj