Sem regulamentação, aumento de verbas para Educação fica no papel

Cerca de 7 milhões de estudantes de 1.499 municípios poderão ficar sem os recursos adicionais do novo Fundeb se parte da regulamentação do fundo não for aprovada pela Câmara e pelo Senado ainda neste ano. O alerta foi feito na terça-feira (27/10) pelo movimento Todos pela Educação durante ciclo de debates coordenado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator da proposta (PL 4372/20) que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Ouça a reportagem da Rádio Câmara sobre a urgência na regulamentação do Fundeb, no podcast do Eu, Rio! (eurio.com.br)

O Fundeb se tornou permanente e com maior volume de recursos da União desde a vigência da emenda constitucional (EC 108/20) aprovada pelo Congresso em agosto deste ano. Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Cerca de 90% dos recursos do Fundeb vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal. Os repasses da União não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016).

A emenda aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores alocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Para que o aumento de recursos chegue às escolas e creches, contudo, é necessário e urgente aprovar uma regulamentação. Ao todo, 16 pontos do fundo precisam de regras específicas para que os governos federal, estaduais e municipais os implementem. Segundo o movimento Todos pela Educação, dez itens têm que ser aprovados até dezembro para que os órgãos públicos consigam efetivá-los ao longo de 2021. Felipe Rigoni cita alguns desses pontos.

"Tem a fiscalização e controle desse dinheiro; como implementar, inclusive de forma contábil, as novas complementações; como aferir resultados e quais resultados, de fato, a gente quer estimular nos municípios; sem contar que a gente tem 50% do que a gente chama VAAT (valor anual total por aluno) – esses 10,5% que vão diretamente para os municípios – que devem ser dados para a educação infantil. Isso tudo somado torna a nossa tarefa de regulamentar bem relevante e com um tempo muito curto", disse.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), participou do início do debate e se comprometeu a agilizar a votação do tema no Plenário, assim que houver avanço e consenso possíveis no relatório da regulamentação do novo Fundeb.

"É importante que a gente consiga fazer um debate amplo em tempo curto. Eu espero que a gente consiga, o mais breve possível, ter um texto que possamos trazer ao Plenário da Câmara e depois, junto com o senador Flávio Arns, organizar a votação no Senado Federal. Para que a gente possa, mais uma vez com o apoio da sociedade civil, organizar um texto que, de fato, olhe para o futuro, principalmente o futuro das nossas crianças."

O secretário-executivo do Ministério da Educação, Vítor Godoy, explicou que o tema também é urgente para o governo.

"O interesse do governo nessa urgência da discussão e aprovação da regulamentação agora, ainda no início de novembro, decorre apenas e exclusivamente da necessidade que temos de fazer todas as alterações no sistema e os demais procedimentos operacionais. Do contrário, teremos muita dificuldade de colocar, de fato, os recursos do Fundeb na ponta ainda em janeiro", afirmou.

Medida provisória, cogitada pelo governo, desagrada ONG Todos Pela Educação

O governo levantou a hipótese de editar uma medida provisória sobre o tema, mas a presidente do movimento Todos pela Educação, Priscila Cruz, é contra.

"É importante que a gente mantenha esse protagonismo do Congresso Nacional porque, por parte do governo, o que a gente vem recebendo são alguns sinais preocupantes de temas que podem entrar em uma eventual MP, como o uso do Fundeb para pagamento de programas de transferência de renda."

Quanto aos pontos urgentes de regulamentação, o MEC concordou com o fortalecimento dos conselhos de acompanhamento e controle social e do sistema de informação de orçamento, a fim de garantir mais segurança no repasse de recursos federais para estados e municípios.

A Rede de Pesquisadores sobre Financiamento para a Educação Especial pediu critérios claros de investimento nessa modalidade de ensino. Já a gestora pública em educação Cláudia Costin cobrou recursos para resgatar a atratividade das carreiras do magistério e parâmetros para reverter as desigualdades no ensino.

"Na questão do recorte étnico-racial, é bom lembrar que a pobreza tem cor no Brasil. Então, quanto mais a gente definir com clareza fatores que coloquem mais peso para nível socioeconômico e para vulnerabilidade, melhor será o processo."

Autora da proposta de regulamentação do novo Fundeb, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) manifestou confiança na aprovação do texto em novembro, apesar da agenda eleitoral de alguns parlamentares. O Senado também aprecia uma proposta (PL 4519/20) sobre o tema.