TRF-1 derruba liminar que impediria Renan de tornar-se relator da CPI da Pandemia

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, durante a reunião de instalação da CPI da Pandemia nesta terça-feira (27), que o presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Francisco Betti, cassou a liminar concedida ontem pelo juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes (da 2ª Vara Federal de Brasília) que impedia o senador Renan Calheiros (MDB-AL) de assumir a relatoria da comissão parlamentar de inquérito. A liminar derrubada atendia a um pedido da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), uma das mais fiéis apoiadoras do presidente Jair Bolsonaro no Congresso.

Para Braga, a decisão do TRF põe fim à polêmica causada por uma "decisão ineficaz" do juiz. O senador amazonense acrescenta que a decisão do desembargador Betti reforça ainda mais a posição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de desconhecer a liminar concedida ontem, justamente por sua "ineficácia".

No início da reunião, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou uma questão de ordem baseada na liminar de Renaud. Mas o presidente em exercício da CPI, senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a instalação da CPI por ser o senador mais velho, deixou claro que seguiria a decisão de Pacheco de desconhecer a liminar de ontem, por ser "incorreta". Otto Alencar argumentou que o relator não é eleito, mas designado pelo presidente, e que a liminar de Renaud tratava de eventual eleição para a relatoria.

A liminar do juiz federal do DF, já derrubada, também foi criticada por outros senadores. Rogério Carvalho (PT-SE) disse que a liminar era "autoritária" e não deveria ser seguida pelo Senado "sob nenhuma hipótese". Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acrescentou que as CPIs, como o próprio nome indica, tratam de inquéritos, e não de processos ou apurações no âmbito judicial, o que torna ineficaz o conceito de "suspeição".

Já Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) reforçou o argumento de que Renan seria "suspeito" por ser pai do governador de Alagoas, Renan Filho. O argumento havia sido apresentado logo que Otto Alencar abriu os trabalhos da CPI da Pandemia. O questionamento partiu de um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro no Senado.

Durante reunião de instalação da CPI da Pandemia, nesta terça-feira (27), o senador Jorginho Mello (PL-SC) apresentou questão de ordem para solicitar o impedimento dos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA) como integrantes ou relatores da comissão. A razão seria o fato de Renan ser pai do governador de Alagoas, Renan Filho, e Jader ser pai do governador do Pará, Helder Barbalho. Investigar repasses de verbas federais aos estados é um dos objetivos da comissão.

Jorginho ressaltou que as comissões parlamentares de inquérito seguem as disposições do Código de Processo Penal, que determina que um juiz "não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito".

— Se não lhes é permitido votar em matérias que possam ter interesse pessoal, por óbvio e por economia processual, também não deverá ser permitida a participação de parlamentares que possam ter que se abster de votar ou relatar por estarem diante de um claro impedimento. Ainda destacamos que, segundo a mídia nacional, um dos parlamentares que julgamos impedidos seria o relator da CPI. Importante ressaltar que no relatório apresentado pelo relator, consta expressamente o voto, sendo ele o fio condutor para o desfecho do processo investigatório — destacou o senador.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) se manifestou a favor da questão de ordem. Para ele, está de acordo com o Regimento Interno do Senado, sendo importante para preservar a CPI.

— Temos a condição de aproximar o Senado da população brasileira, para que eles vejam que temos uma possibilidade de haver uma CPI técnica, justa, com independência e isenção.

Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que se declarou contra a questão, destacou que Renan nem sequer foi designado relator. Para ele, esta não é a hora de se discutir o assunto.

— Em questões processuais, temos o momento adequado para se arguir. Eu não posso admitir que uma comissão que tenha a responsabilidade histórica de apontar caminhos para que possamos melhorar a vacinação, kit de intubações, protocolos de tratamentos, esclarecer para onde foi o dinheiro público que aprovamos, fique em uma disputa que não está apropriada para o momento.

Em resposta à questão de ordem, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a reunião, afirmou que o assunto deve ser debatido no futuro. O senador destacou que Jorginho deve apresentar a questão de ordem ao presidente eleito da CPI.

— Eu não posso definir a sua questão de ordem, até porque não serei eu que vou indicar o relator. O relator será indicado pelo presidente eleito. Portanto, Vossa Excelência poderá fazer isso depois da comissão instalada, poderá questionar ao presidente eleito. Eu não posso definir e nem decidir por ser um assunto futuro.