Polícia Civil manterá em sigilo por 5 anos operações policiais no Estado

A secretaria de Estado da Polícia Civil (Sepol) do Rio de Janeiro decidiu manter em sigilo por cinco anos todas as informações sobre operações policiais desencadeadas no estado. A decisão tem como base o despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de restringir operações policiais durante a pandemia da covid-19. O sigilo foi decretado depois que um veículo de comunicação pediu imagens aéreas e relatórios da operação, com base na Lei de Acesso à Informação.

Entre as operações policiais sob sigilo, está a realizada contra o tráfico de drogas, na comunidade do Jacarezinho, na zona norte da capital, no dia 6 deste mês. A operação resultou na morte de 28 pessoas, entre elas, o policial civil André Farias. Foi a operação com maior número de mortes em confronto entre policiais e traficantes no Rio. A ação foi coordenada pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), com o apoio do Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE), do Departamento Geral de Polícia da Capital (DGPC) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core).

Ouça no podcast do Eu, Rio! (eurio.com.br) a reportagem da Rádio Nacional sobre a determinação de sigilo por cinco anos sobre as operações policiais no Estado do Rio.

De acordo com a Polícia Civil, a DPCA recebeu denúncias de que traficantes aliciavam crianças e adolescentes para integrar a facção que domina o território. De acordo com a Sepol, os criminosos exploravam práticas como o tráfico de drogas, roubo de cargas, roubos a transeuntes, homicídios e sequestros de trens da Supervia, concessionária que opera o sistema de trens, entre outros crimes realizados na região.

STF

O Supremo Tribunal Federal retomou, na última sexta-feira (21/5), o julgamento da medida cautelar referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das favelas. A ação tramita desde o ano passado e visa denunciar o estado do Rio de Janeiro pelas mortes durante operações policiais nas favelas e periferias.

A organização Human Rights Watch (Observatório dos Direitos Humanos) afirmou em nota que a classificação de sigilo para os documentos sobre a operação no Jacarezinho deveria ser revista por autoridade independente. A organização afirmou que o direito internacional determina que no caso de alegada violação de direitos humanos a regra é de maior transparência no acesso à informação, e o sigilo deve ser a exceção.

A Human Rights Watch aponta que no caso das 28 mortes no Jacarezinho há evidências de execuções extrajudiciais, abusos contra a pessoas detidas e destruição de provas com a remoção de corpos do lugar dos tiroteios.