CPI da Rioprevidência apresenta relatório final na Alerj

Após 21 meses de sua instalação e de intenso trabalho em conjunto com técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), a CPI do Rioprevidência apresentou relatório final nesta sexta-feira, 11, na Alerj. A comissão, presidida pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), investigou o desmonte da previdência social no estado durante o Governo Sérgio Cabral e a Operação Delaware, que causou prejuízo bilionário com a antecipação de receitas de royalties do petróleo. Além disso, propôs indiciamento de ex-governadores e secretários.

Segundo o relatório, durante o período de 2007 a 2018, a gestão temerária e fraudulenta à frente do governo estadual e das secretarias de Fazenda, Planejamento e Gestão, e da direção executiva do Rioprevidência, resultou em agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo de previdência dos servidores públicos estaduais; endividamento do Estado, com um crescimento exorbitante de débitos de cifras bilionárias que serão herdadas por gestões futuras e que afetam todo o conjunto da vida social da população fluminense; dilapidação do patrimônio do órgão, seja no derretimento da carteira de imóveis, seja na cessão dos principais ativos que garantem solvência ao fundo previdenciário; e na autarquia como refém da política de irresponsabilidade fiscal operada pelos governos de Sérgio Cabral e Luís Fernando Pezão.

A CPI apurou ainda que somente a ausência de repasses previstos por lei ao Rioprevidência, agregada à desvinculação de receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e outras formas de oneração do fundo, geraram um prejuízo que ultrapassa a cifra dos R$ 17 bilhões.

Os recursos desviados podem ser divididos em duas categorias: R$10,6 bilhões foram arrecadados pelo Tesouro Estadual e repassados para a autarquia de forma irregular, sem respaldo legal; e R$ 6,8 bilhões de receitas desvinculadas da autarquia por meio de decretos dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, mesmo com a ciência de que isso causaria prejuízos ao Fundo.

Este processo de oneração foi proposital e tinha por objetivo induzir à realização das operações de crédito de 2013 e 2014 realizadas no estado de Delaware, nos Estados Unidos. A CPI encontrou provas de que os gestores da época perseguiam esta operação no mercado externo desde 2011. O documento final da CPI aponta que a operação foi feita sem o estudo da economicidade e tampouco as tramitações necessárias.

O contrato é extremamente desequilibrado e nocivo para os cofres públicos e foi assinado ferindo o Código Civil do Brasil, sem que tenha sido sequer traduzido para o português. O relatório final da CPI conclui que há diversas garantias aos investidores e nenhuma proteção ao Estado e à autarquia, sendo a principal garantia a entrega do controle de todos os royalties para a empresa Rio Oil Finance Trust.

Também foi assinado um aditivo no contrato em 2015 sem bases técnica e legal, que custou R$ 912 milhões. Novos aditivos vêm sendo assinados desde então, garantindo a drenagem de recursos da previdência para os investidores. Ao todo, por uma receita de R$ 10,3 bilhões, o Rioprevidência terá de pagar R$ 31,5 bilhões até 2028, valor que ainda pode ser elevado. O relatório aponta que a operação resultou em um rombo de mais de R$ 20 bilhões e boa parte dos desequilíbrios financeiros que o estado do Rio de Janeiro enfrenta hoje estão relacionados a essas operações, que somente nos primeiros meses de 2021 já consumiram cerca de R$ 2 bilhões do estado.

As “antecipações de receitas” foram viabilizadas a partir de pelo menos 13 atos temerários e/ou fraudulentos, apresentados ao longo do relatório. Diante de tais fatos, a CPI indicará aos órgãos competentes a inabilitação, multa, quebra de sigilo bancário e fiscal e/ou indiciamento de uma série de gestores e ex-gestores da administração pública, operadores financeiros, servidores de bancos, entre outros agentes.

O relatório também propõe o aperfeiçoamento da gestão administrativa e financeira do Tesouro estadual; a implantação de medidas que visam garantir o controle e transparência sobre operações de crédito com royalties e participações especiais do petróleo, como o veto de operações em paraísos fiscais. O relatório será encaminhado aos órgãos competentes do Estado, como MPF, MP, AGU, PF, TCE-RJ e o Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ.

Para Serafini, a investigação ajudou a mapear irregularidades e identificar os responsáveis pela má gestão tanto do Rioprevidência como no governo do Estado.

“Votando o relatório, vamos trabalhar para que esses agentes sejam responsabilizados perante a Justiça e reverter os prejuízos que seguem sendo causados aos cofres públicos e aos aposentados. Só em 2020 foram quase 4 bilhões de reais pagos em contratos absurdos e cheios de irregularidades”, disse o parlamentar.

O deputado Waldeck Carneiro (PT), relator da CPI, ressaltou a falta de transparência nas operações.

“Na verdade, o Rio de Janeiro enfrenta um grave problema estrutural em seu sistema previdenciário estadual desde quando foi criado o Rioprevidência, em 1999. Antes disso, já havia distorções. Essas distorções foram se acentuando, até que a partir de 2013 elas se aprofundaram dramaticamente com as chamadas operações de antecipação de royalties, feitas pelo Estado do Rio de Janeiro, para obter dinheiro a curto prazo, mas um dinheiro muito caro. Sem falar no processo de desvinculações de receita, onerações, que foram sendo impostas ao Rioprevidência, no período de 2005 a 2015 e causaram novos prejuízos na faixa de 17 bilhões”, acrescenta Waldeck.