Cabo Frio e MPRJ combatem ocupações no Parque do Mico Leão Dourado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, e o Município de Cabo Frio ajuizaram ação civil pública em face de pessoas não identificadas que ocupam, de maneira irregular, o Parque Natural Municipal do Mico Leão Dourado. A ação requer que os réus desocupem voluntariamente os imóveis construídos no local em um prazo de 180 dias, sob pena de que, após esse período, o Município de Cabo Frio seja autorizado a promover a desocupação, demolindo as residências e dando início ao processo de recuperação ambiental da área.

Dentre os impactos ambientais negativos causados pelas ocupações irregulares, têm sido identificados: perda de fauna nativa, aumento da caça, contaminação do lençol freático, supressão de vegetação de Mata Atlântica e eliminação da faixa de proteção do Rio São João, ocupação das margens do Rio Gargoá, desmatamento, captura e comercialização de micos-leões-dourados, furto de energia elétrica e captação irregular de água subterrânea, entre outros.

“As lesões ao meio ambiente são muitas e colocam em risco, dia após dia, o bioma que se pretende tutelar e a própria razão de ser do Parque Municipal, motivo pelo qual a proteção imediata se faz necessária, adequada e proporcional, já que as edificações não são passíveis de regularização, por expressa previsão legal. Noutro giro, a reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível e imprescritível, de modo que inexiste direito à degradação”, diz um dos trechos da ação.