Defensoria dá prazo de 5 dias para Inea explicar fraudes em licenças ambientais

A Defensoria Pública do Estado do Rio deu prazo de cinco dias para o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) responder sobre fraudes em licenciamentos ambientais que ameaçam a pesca e a vida marinha na baías de Ilha Grande e Sepetiba. Segundo denúncia apresentada pelo movimento Baía Viva, o Terminal Aquaviário de Angra dos Reis (Tebig/TAAR) provocou dois desastres ambientais em 2015 e a petroleira norueguesa Equinor quer excluir as baías dos obrigatórios planos de emergência em caso de vazamento de óleo no mar.

A determinação do prazo foi dada pelo defensor público João Helvécio de Carvalho, do 2º Núcleo de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado. O movimento Baía Viva apresentou no último dia 24 requerimento pedindo investigação sobre o caso pelas seguintes autoridades: Defensor Federal Thales Arcoverde Treiger, titular da área de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU); Defensor Público João Helvécio de Carvalho do 2º Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ); Defensor André Lopes Bernardes, Defensor Público Titular do Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Angra dos Reis e Coordenador da Região e Guilherme Pimentel, Ouvidor Geral da Defensoria Pública do RJ.

A Defensoria entregou a notificação ao Inea no último dia 27 e visa investigar violações dos direitos coletivos e individuais das comunidades tradicionais como pescadores, caiçaras, quilombos e povos indígenas que vivem nas bacias hidrográficas das baías de Sepetiba e da Ilha Grande, ecossistemas com rica biodiversidade protegidos pela Constituição Estadual por seu valor ecológico. Estes correm risco de novos desastres ambientais pela implantação dos empreendimentos da petroleira Equinor Brasil Energia e o Terminal de Angra dos Reis, operado pela Transpetro.

Segundo a Defensoria, em 8 de abril de 2016, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta entre o Inea e a Transpetro, que vedou a operação “shiptoship” (transbordo de combustíveis e produtos químicos e óleo entre navios petroleiros) nas áreas localizadas no interior das baías de Ilha Grande e Sepetiba, devido ao desastre ambiental ocorrido em 2015. O TAC proibiu a possibilidade de concessão de licenciamento ambiental para ampliação das atividades da Transpetro.

Na notificação, a DPRJ quer saber se foi concedido licenciamento ambiental para o projeto de ampliação da Transpetro e a operação da Equinor. Caso positivo, requer informações sobre a eficácia atual do TAC, se há ou não vedação à nova licença. Quer saber ainda se os empreendedores apresentaram impactos das atividades no viés social e se houve consulta prévia aos povos tradicionais.

Desde 2018, o Baía Viva tem solicitado aos Ministérios Público Federal e Estadual uma moratória dos novos licenciamentos ambientais de grande porte e magnitude e que apresentam elevado potencial poluidor e de risco ambiental nas 3 baías do estado.

“A atual saturação industrial das baías fluminenses tem afetado diretamente a capacidade de suporte ou capacidade de carga destes ecossistemas costeiros e marinhos ambientalmente sensíveis, o que tem provocado o “sacrifício ambiental” de nossas baías e a ameaça de extinção da tradicional pesca artesanal e de espécies marinhas, como o boto-cinza que é o símbolo ecológico do Rio de Janeiro”, afirma o ambientalista Sérgio Ricardo, do Baía Viva.

Inea

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) informa que, até o momento, não foi oficiado pela Defensoria Pública a respeito desse assunto.

Sobre o Terminal Aquaviário Angra dos Reis, o órgão ambiental estadual ressalta que emitiu licença ambiental de operação à Petrobras Transporte S.A .- Transpetro, em 14 de julho de 2020, com validade até julho de 2025. A última vistoria para acompanhamento de condicionantes foi realizada em junho de 2020. Durante a mesma não foram constatadas irregularidades ambientais na área da empresa.