Rio e Maricá questionarão na justiça decisão que derrubou cobrança de apresentação da carteira de vacinação

Os municípios do Rio de Janeiro e de Maricá questionarão judicialmente a decisão do desembargador Paulo Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que derrubou o decreto municipal que cobra apresentação da carteira de vacinação para quem entra em prédios públicos, cinemas e eventos na cidade. No Rio, o prefeito Eduardo Paes anunciou nesta quinta-feira (30) que irá recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF). Já o prefeito de Maricá, em nota, disse que a decisão "continuará sendo questionada pelo Município no judiciário por meio dos recursos cabíveis".

O Governo Fabiano Horta divulgou a seguinte nota:

“A Prefeitura de Maricá reafirma que respeita e segue à risca toda e qualquer determinação judicial, por isso, ao tomar ciência da Decisão que cassou o Decreto Municipal nº 379/21, na parte em que se refere a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação, comunicou imediatamente os envolvidos na fiscalização das medidas sanitárias determinadas pela municipalidade a respeito da referida decisão bem como divulgou nota a respeito da decisão em sua página oficial.

A decisão judicial está sendo cumprida em total respeito a independência dos poderes e sua liberdade para atuar e continuará sendo questionada pelo Município no judiciário por meio dos recursos cabíveis.

Para finalizar, é importante reiterar que o principal objetivo da medida sanitária adotada, agora obstaculizada, é o estímulo à conclusão mais ágil do sistema vacinal - que hoje é uma exigência em diversos lugares do país e do mundo - e que encontra dificuldade principalmente entre aqueles que se recusam a tomar a vacina, e reforçam com isso a circulação do vírus e da morte, com posições negacionistas, levantadas por setores que foram contra a maioria das iniciativas de proteção social e de saúde adotadas pela prefeitura de Maricá nesse período.”

O “passaporte da vacina” em Maricá foi derrubado por uma liminar também de Paulo Rangel. O passaporte determinava que moradores e visitantes da cidade deveriam apresentar comprovante de vacinação para permanecerem em espaços públicos. A ação para derrubar o decreto foi uma iniciativa do vereador bolsonarista Ricardinho Netuno (Republicanos), após ser impedido de entrar na Câmara Municipal por não ter se vacinado.

“O decreto é ilegal! O direito de ir e vir do cidadão precisa ser preservado e não podemos ser obrigados a fazer uso de nenhum medicamento. O passaporte sanitário serve para obrigar a população a usar uma vacina que ainda está sendo estudada. A determinação do Ministério da Saúde é vacinação voluntária e não obrigatória”, disse o vereador na ocasião.

Em sua decisão, Paulo Rangel afirma que o decreto “estigmatiza” pessoas que não querem se vacinar contra a Covid-19. Segundo ele afirmou na sentença, não cabe ao prefeito limitar a circulação de pessoas em locais públicos, por mais boa intenção que o decreto possa ter. Em seu perfil numa rede social, Ricardinho comemorou a decisão. “A decisão do desembargador Paulo Rangel de derrubar o decreto sanitário imposto pelo prefeito de Maricá após a impetração do HC feito por mim, me deu uma gota de esperança nesses tempos tão difíceis”, celebrou o parlamentar.

Embora tenha derrubado o passaporte, a liminar de Rangel manteve outros atos do decreto, como a obrigação de manter o distanciamento social e o uso de máscara de proteção facial, entre outras medidas restritivas.