Gilmar suspende trecho da lei de improbidade administrativa

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes publicada no último sábado (2) suspendeu um trecho da lei de improbidade administrativa. A partir de agora, apenas atos graves poderão provocar a perda dos direitos políticos de servidores condenados por irregularidades. A determinação deverá ser analisada pelo plenário da corte.

A decisão atendeu a um pedido do PSB (Partido Socialista Brasileiro). A sigla defendeu a restrição da suspensão dos direitos políticos prevista na lei apenas a “atos de improbidade revestidos de grave reprobabilidade, como condutas dolosas que implicassem dano ao erário ou enriquecimento ilícito”.

Mendes acolheu o pedido do partido e suspendeu o trecho da lei que autorizava a suspensão de direitos políticos a atos de improbidade culposos – aqueles em que não há intenção. Na decisão, o ministro destaca que “a mera aplicação dessa penalidade [perda dos direitos políticos], a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”.

A decisão está em consonância com o projeto em discussão no Congresso para alterar a lei que desde 1992 regula a atuação de agentes públicos e de outros envolvidos com a administração pública. A proposta aprovada pelo Senado na quarta-feira (29) tira a possibilidade de punição para atos culposos e traz definições mais precisas para as condutas enquadráveis como improbidade. O projeto, que havia sido encaminhado pela Câmara, será analisado novamente pelos deputados antes de ir para sanção presidencial.

Defensores de alterações na lei afirmam que as mudanças direcionam a aplicação da lei para casos concretos de corrupção, diminuindo uma margem hoje ampla de interpretação do que é ou não é ato de improbidade. Críticos afirmam que vai se tornar cada vez mais difícil que um agente público venha a ser processado no âmbito dessa lei, uma vez que é muito difícil comprovar a intenção no cometimento de irregularidades.