Deputados exigem câmera nos carros da Polícia

O deputado estadual Gilberto Palmares (PT-RJ) e o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) estão encaminhando um ofício assinado pelos dois para o comandante da intervenção federal na Segurança Pública, general Braga Neto, pedindo o cumprimento da Lei 5588/2009. O dispositivo legal exige a instalação de câmeras de vídeo em todas as viaturas da Segurança Pública, considerando a Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros/Defesa Civil,
A Lei prevê ainda o armazenamento dos dados obtidos por um período não inferior a dois anos. Esses dados de áudio e vídeo poderão ser usados para atendimento judicial e administrativo. Câmaras e microcâmeras deverão ser integradas aos sistemas de comunicação da Segurança Pública, de forma a ajudar no planejamento e na execução das operações.
Autor do projeto original, em vigor desde a derrubada do veto imposto pelo então governador Sergio Cabral, o deputado Gilberto Palmares argumenta não existir razão para o equipamento não estar ainda instalado em 100% da frota:
- A Lei está prestes a fazer dez anos. Uma década é tempo mais que suficiente para a adaptação. Não há razão, também, para vê-la exclusivamente como um instrumento para monitorar os agentes. A Lei pode ajudar a política, caso ela trabalhe com correção. Facilita desmentir acusações injustas contra os agentes e acionar reforços em caso de cerco. Quem trabalha corretamente ganha um instrumento a seu favor.
Prazo para ajuste
A consulta ao Gabinete de Intervenção terá um prazo. Ao final desse período, caso persista o impasse os deputados moverão uma ação judicial contra o Gabinete. Palmares presidiu a Comissão de Direitos Humanos da Alerj e Damous comandou a Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro. No Estado, a Comissão se tornou conhecida por estender as investigações e recomendações contra a tortura além dos marcos originais. Assim, fora o rol de violências arroladas contra agentes públicos no período autoritário estabelecido pela Comissão Nacional da Verdade, até a promulgação da Constituição de 1988, a Comissão do Rio investigou arbitrariedades dos tempos atuais, como o sumiço do pedreiro Amarildo José de Souza.
O caso mais conhecido em que câmaras instaladas nas viaturas permitiram identificar a responsabilidade de agentes de segurança por atos violentos foi na morte de um adolescente envolvido em furtos no centro da cidade, há cerca de quatro anos. Os dois jovens, depois de detidos, foram levados para a Estrada do Sumaré, espancados e atirados do carro em movimento, em junho de 2014.
Um dos suspeitos sobreviveu, e as imagens da câmara instalada no carro oficial permitiram confirmar a maior parte da versão contada por ele. O sobrevivente foi incluído no Programa Estadual de Proteção às Testemunhas, os agentes foram afastados do policiamento ostensivo, mas o caso ainda aguarda julgamento.
O caso da Maré, em que o garoto Marcus Vinícius da Silva foi atingido por um tiro durante uma operação policial e não resistiu, trouxe de novo à tona a discussão sobre o registro obrigatório das operações. A presença de uma câmera no Caveirão, blindado que chegou a ser apontado por uma testemunha como origem do disparo, permitiria um recurso técnico menos vulnerável a pressões do que os depoimentos.
A assessoria do deputado Gilberto Palmares explica que a consulta ao Gabinete de Intervenção se deve ao fato de que o Governo Estadual implantou as câmeras apenas em algumas viaturas. A intenção da lei, de acordo com o mandato de Palmares, é de proteger a população, mas também resguardar os bons policiais. Se o Caveirão tivesse a câmera, casos como o do Marcos Vinícius, morto na Maré, seriam mais rapidamente esclarecidos.