STF retomará julgamento de ADPF das Favelas nesta quinta-feira (25)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta quinta-feira (25), o julgamento dos embargos de declaração da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. O julgamento decidirá o futuro das medidas garantidas por liminar que está em vigor no Rio de Janeiro desde junho de 2020, proibindo operações policiais em comunidades, sem aviso e justificativa prévia, durante a pandemia.

A tutela provisória estabelece que não sejam realizadas operações policiais em favelas durante a epidemia da Covid-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Rio de Janeiro (responsável pelo controle externo da atividade policial).

O julgamento dos embargos teve início em maio, mas foi suspenso a pedido do ministro do STF, Alexandre de Moraes, contando apenas com o voto do relator, o ministro Edson Fachin. Para a DPRJ, com o retorno do julgamento, o STF deve seguir o voto do relator, com algumas adaptações, principalmente no que tange à elaboração de um plano de redução da letalidade policial e a prioridade na tramitação das investigações das operações que tenham como vítimas crianças e adolescentes.

A Defensoria aponta que, de 2013 a 2019, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro viveu um aumento de 313% das mortes por intervenção de agente de estado, tendência revertida somente em 2020 com a restrição das operações policiais pelo STF, resultando na maior redução (34%) dos últimos 15 anos. Além disso, ao contrário das suposições externas, as restrições impostas pela ADPF não foram acompanhadas por um aumento dos crimes contra a vida ou contra o patrimônio, que tiveram reduções de 23% e 39% respectivamente nesse período.

Contudo, desde outubro do ano passado, a decisão vem progressivamente perdendo eficácia. Os dados do Instituto Fogo Cruzado mostram que, em 2021, já houve ao menos 58 chacinas na Região Metropolitana do Rio, com cerca de 242 mortos. Delas, três em cada quatro ocorreram em operações policiais.

Assim como no início do julgamento, ocorrido dias após a morte de 28 pessoas em operação policial na comunidade do Jacarezinho, a retomada será diante de um cenário pós-operação, que deixou ao menos nove pessoas mortas em operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo. Para o defensor público Daniel Lozoya, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), essas ações representam evidente descumprimento da ADPF das Favelas, o que aumenta a necessidade de um plano de redução da letalidade policial.

"Apesar de a letalidade policial constituir um dos mais graves e persistentes problemas públicos do Rio de Janeiro, seu enfrentamento costuma ser associado ao medo de cerceamento das polícias no controle do crime. No entanto, o que o plano de redução da letalidade policial propõe são medidas estritamente demarcadas pelo bom senso no uso da força, em especial, da força letal. Que tipo de restrição, cerceamento ou comprometimento aos resultados da atividade policial uma investigação independente de homicídios de autoria policial pode causar, senão a dos maus policiais?", destaca o defensor público Daniel Lozoya.

Ouça, no Podcast do Portal Eu, Rio!, a avaliação do defensor público Daniel Lozoya, vinculado ao Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh).