MPRJ apresenta proposta de TAC a Quissamã para recuperação de patrimônio histórico-cultural

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Município de Quissamã para promover a adequação estrutural e a preservação do Complexo Fazenda Machadinha, local com grande valor histórico e tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC). Construída no século XIX, a fazenda de cana-de-açúcar pertenceu à Manuel Carneiro da Silva e sua mulher, Ana do Loreto Carneiro Viana de Lima, filha caçula de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, hóspede na fazenda em várias ocasiões. Ainda hoje, descendentes de escravos vivem na Fazenda Machadinha.

Na proposta de TAC, requer o MPRJ que sejam reparadas as Ruínas da Casa Grande, as Antigas Senzalas, a Capela Nossa Senhora do Patrocínio, a Casa das Artes e o Jongo do Sudeste-tambor da Fazenda Machadinha, com restauração de esculturas religiosas, o lustre original da capela, o sino e o retábulo. Em cada um dos locais citados, é necessária a contratação de pessoa jurídica especializada para a elaboração do projeto executivo e realização das obras, além de apresentação do projeto ao INEPAC para a devida chancela que será considerada requisito essencial para o início efetivo das intervenções. O documento da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, inclui, ainda, entre as medidas a serem tomadas, a descupinização no Complexo Fazenda Machadinha e a apresentação de um projeto educacional com o objetivo de promover o conhecimento e a preservação do patrimônio histórico e cultural de Quissamã perante a população.

De acordo com o documento, em caso de descumprimento das obrigações nos prazos assumidos, será aplicada multa no valor de R$ 10 mil por cada ítem, sem prejuízo da aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil até que a obrigação seja comprovadamente cumprida. O município de Quissamã tem até amanhã (03) para responder à proposta de TAC.