Alerj pede ao TCU liminar para suspender edital de concessão do Santos Dumont

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou no Tribunal de Contas da União (TCU), na última terça-feira (21/12), denúncia sobre a licitação do Aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi estabelecido pelo governo federal. O documento, assinado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) e pela Procuradoria Geral da Casa, aponta que há ilegalidade no processo e pede liminar para suspender o procedimento licitatório coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como a anulação do edital após julgamento do mérito do caso.

Conforme resposta do TCU ao protocolo da Alerj, a petição será analisada pela área técnica do órgão. Caso atenda às regras do Regimento Interno do Tribunal, vai ser verificada a admissibilidade e o mérito do pedido.

Segundo Ceciliano, a licitação prevê o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A denúncia ainda reforça que não há motivos para se modificar a estrutura do Santos Dumont.

"A concessão do Santos Dumont da forma como está proposta quebrará o Galeão, que tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o Santos Dumont seja destinado apenas para viagens de um raio até 500 km, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo. Já o Galeão, tendo em vista suas características, deve ser dedicado a voos domésticos mais longos e viagens internacionais, além de terminal de cargas, fundamental para a economia do estado”, disse Ceciliano.

O presidente da Alerj é autor do Projeto de Decreto Legislativo 65/21, aprovado na semana passada, impedindo a licença que permite a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras, o que seria proibido por lei. O objetivo do texto é justamente pressionar o governo federal por mudanças na concessão. O argumento é de que esse tipo de construção é vedada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei estadual 1.700/90.

"Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do Galeão e a construção de estruturas na Marina da Glória", justificou Ceciliano, observando que essas obras que estão sendo propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do aeroporto, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais ampliada.

Edital de Concessão

A Anac aprovou no último dia 21/12 minuta do edital de concessão do Santos Dumont que ainda inclui outros 15 terminais. A expectativa da União é realizar o leilão no primeiro semestre de 2022.

No entanto, autoridades e associações do Rio de Janeiro pediram à Anac que o documento fosse modificado, por temerem um esvaziamento do Galeão. Contudo, a única mudança no edital apresentada pela Agência Nacional foi a ampliação de três para cinco anos no tempo de obras de infraestrutura nos aeroportos a serem licitados.

"Essa mudança na minuta do edital não resolve o problema. O argumento de que com a ampliação no período para investimentos em infraestrutura nos aeroportos licitados o Galeão teria mais tempo para recuperar o número de passageiros não é garantia de que de fato esse prazo será cumprido. O novo concessionário do Santos Dumont pode, por exemplo, resolver concluir as obras antes desse tempo, o que certamente prejudicaria o Galeão”, ponderou o deputado.