Esta terça-feira, na reunião do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), os deputados líderes das bancadas com representação na Casa decidem quando será levada a votação em plenário o veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda que impede a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae). Embora a venda seja defendida por Pezão e um dos requisitos exigidos pela União para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, o governador eleito, Wilson Witzel (PSC), já manifestou ser contrário à venda.
As ações da estatal serão uma garantia ao empréstimo de R$ 2,9 bilhões feito pelo BNP Paribas ao governo estadual. A União foi avalista da operação financeira, que permitiu ao Estado pagar salários atrasados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Se o veto de Pezão à emenda for derrubado, o governo poderá não ter como pagar o empréstimo até 2020 e a Cedae passará para o controle do governo federal.
O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) admitiu o risco de federalização da Cedae. "Em dezembro de 2020, o Estado do Rio terá que pagar o empréstimo contratado com o BNP Paribas e também pagar parte da dívida do estado com a União, conforme previsto no Plano de Recuperação Fiscal do Rio. Uma vez não havendo recursos para quitar o empréstimo, sem a venda da Cedae, a União irá acionar a sua contragarantia", declarou o conselho. O autor da emenda que impede a venda da Cedae é o deputado estadual Paulo Ramos (PDT).
Entre os projetos que serão votados nesta terça-feira estão o que estabelece critérios para a elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental, para promover a silvicultura econômica, de autoria do Poder Executivo; o que promove o acesso de profissionais de saúde para tratamento de alunos especiais em escolas públicas e privadas, de Wagner Montes (PRB); projeto que obriga a divulgação das despesas com imóveis alugados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de Dr. Julianelli (PSB); proposta que obriga os supermercados a divulgarem com destaque a data de validade dos produtos em promoção, de Cidinha Campos (PDT); projeto de Bruno Daiuare (PRP), que regulamenta o funcionamento dos asilos no estado; o que determina que a merenda das escolas públicas terão que ser adaptadas aos alunos com intolerância à lactose, de Rosenverg Reis (MDB); o que garante às mães o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de vida durante a realização de concursos públicos estaduais, de Márcio Canella (MDB) e o que obriga estabelecimentos privados de grande circulação, como supermercado e shopping, a disponibilizar fraldários em locais acessíveis tanto para homens quanto para mulheres. De autoria de Zaqueu Teixeira (PSD).
Prorrogação do estado de calamidade do estado
O governador Luiz Fernando Pezão enviou à Alerj, projeto de lei que estende a situação de calamidade pública financeira no Estado do Rio de Janeiro até o exercício de 2023, quando acaba o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposta foi acertada com o Witzel, em reunião, na última quarta-feira, no Palácio Guanabara. O prazo atual determina o fim da condição após 31 de dezembro deste ano.
Na justificativa para a proposta, Pezão destaca que, mesmo com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, "ainda subsistem as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública na administração financeira". O governador ainda afirma que a não aprovação da ampliação coloca em risco a sequência do RRF.
“Não quero que ocorra com o governador eleito o que ocorreu comigo, de ter R$ 8,7 bilhões arrestados pela Justiça, de passar 47 dias sem poder acessar o caixa do Estado. Expliquei a ele a grave crise que enfrentamos, o sacrifício que foi aprovar o Plano de Recuperação Fiscal em Brasília e a importância da sua manutenção. Sugeri a continuidade da calamidade pública e me comprometi a dar a ele os instrumentos que eu tive para começar a vencer essa crise. Vou pedir a nossa base de deputados que dê a ele esses instrumentos, tanto com a prorrogação do estado de calamidade financeira como do Fundo de Combate à Pobreza, que representa R$ 4 bilhões”, afirmou Pezão