Lei Maria da Penha protege mulheres trans e travestis

O Superior Tribunal da Justiça (STJ) reconheceu que a Lei Maria da Penha também se aplica a casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Por unanimidade, os ministros foram favoráveis a um recurso do Ministério Público a favor de uma mulher transgênero que alega ter sido agredida pelo pai. A decisão foi tomada após entendimento por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo de que as medidas protetivas da Lei só se aplicariam a pessoas do sexo feminino.

Segundo a coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Rio, Flavia Nascimento, no estado do Rio de Janeiro já não havia divergência quanto à aplicação da Lei Maria da Penha, uma vez que a Lei faz referência expressa à violência baseada no gênero e, dessa forma, contempla mulheres transexuais.

— Essa decisão reforça esse entendimento, de que a Lei protege todas as mulheres, cis, trans e travestis, independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual. É um avanço nesse sentido. Essa jurisprudência confirma o entendimento e afasta qualquer duvida quanto à aplicação da Lei Maria da Penha na proteção das mulheres trans e travestis — afirma a defensora.

Em 2017, a Defensoria Pública conseguiu que uma mulher transexual obtivesse o direito às medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha. A vítima havia sido internada à força em uma clínica psiquiátrica, por ordem da própria mãe. O pedido foi formulado pela DPRJ ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Gonçalo em conjunto com o NUDIVERSIS.