Comissão da Câmara dos Deputados aprova atualizações na tabela do MEI

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou atualizar a tabela de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI.

O relator do projeto, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), sugere que o valor seja de R$ 144.913 por ano –valor diferente do texto aprovado no Senado, de R$ 130.000. O motivo: o avanço da inflação.

A lei atual enquadra como MEI o empresário individual que tenha tido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000 e seja optante pelo Simples Nacional.

O projeto ainda amplia o limite de contratação para até dois empregados dentro das condições da legislação anterior (o limite atual é de apenas um). Se aprovada, a proposta entra em vigor no ano de 2023. Falta votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Depois, nos plenários da Câmara e do Senado.

No relatório, Bertaiolli manteve a ideia de aumentar o teto do faturamento para microempresas (de R$ 360 mil para R$ 847 mil) e para as Empresas de Pequeno Porte (de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões). A Receita Federal diz que a medida iria elevar o custo do projeto para R$ 66 bilhões ao ano.

Ao Poder360, o relator disse que a CCJ vai avaliar o projeto do ponto de vista constitucional. Como o projeto não mexe nesse mérito, ele avalia que vai ser aprovado.

Para Bertaiolli, atualizar pela inflação o teto do Simples Nacional é uma forma de acabar com a “fábrica de microempresas” que há no Brasil. “O empreendedor, quando não consegue o limite ampliado, se sente excluído e monta uma segunda, terceira ou quarta empresa”.

A alteração na lei é apoiada pelo setor empresarial. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, liderada pelo ex-senador Alfredo Cotait, avalia que avançar com o projeto é uma “questão de justiça”.

Como o texto foi alterado na comissão, depois de ser aprovado pela CCJ e pelo Plenário, deve voltar ao Senado.

A meta de Bertaiolli é aprovar tudo até o fim do ano.

Leia aqui a íntegra do texto.