Quissamã deve substituir servidores contratados por concursados, recomenda Ministério Público

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé do Ministério Público do Rio expediu recomendação ao Município de Quissamã para que se adote medidas necessárias para a convocação de todos os aprovados no concurso público n.º 01/2019, que ainda não tenham sido convocados, no prazo de 24 horas, substituindo os contratados temporariamente pelos servidores concursados. Recomenda que, na impossibilidade de investir todos os candidatos ainda não empossados em tal prazo, que se promova a prorrogação do concurso público por mais dois anos, a fim de assegurar a nomeação e posse de todos os candidatos classificados, que detém direito subjetivo à nomeação.

Recomenda ainda que o Município não efetue novas contratações temporárias para cargos já oferecidos no concurso público mencionado, em detrimento dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, a partir do recebimento da Recomendação, em razão de estar plenamente ciente da contrariedade da conduta com a legislação vigente, bem como abster-se de prorrogar os contratos temporários em vigor, devendo os mesmos serem finalizados, com a substituição imediata dos contratados temporariamente por servidores efetivos, aprovados em concurso público.

Por fim, a Promotoria de Justiça quer que o Município encaminhe ao MPRJ a listagem contendo o nome de todos os servidores contratados temporariamente, em detrimento dos aprovados no concurso público n.º 01/2019, que foram ou serão exonerados, em razão da irregularidade descrita na Recomendação, bem como o nome de todos os aprovados no concurso, ainda não convocados, indicando os respectivos cargos, se possível por meio de planilha, no prazo de 30 dias a contar do recebimento.

A documento considera, entre outros fatores, o grande número de representações ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) noticiando supostas contratações temporárias irregulares, em detrimento de aprovados no Concurso Público n.º 01/2019, homologado e dentro do prazo de validade, bem como o teor do Inquérito Civil instaurado para apurar a ocorrência de prática de atos de improbidade administrativa decorrentes de tais fatos.