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Senado vota convocação de ministro da Justiça para explicar morte de Genivaldo de Jesus

Se convocado, Anderson Torres terá que esclarecer por que Polícia Rodoviária Federal nega documentos sobre asfixia

Por Portal Eu, Rio! em 28/06/2022 às 10:57:52

Durante abordagem da PRF em Sergipe, aposentado foi posto no porta-malas de viatura, onde foi jogado gás lacrimogêneo. Foto: Reprodução YouTube

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) vota na próxima terça-feira (28) um requerimento para a convocação do ministro da Justiça, Anderson Torres. Ele pode ser chamado a explicar por que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) nega acesso a documentos sobre os agentes envolvidos na morte do aposentado Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba (SE). A reunião está marcada para as 14h30.

O requerimento é do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em maio deste ano, Genivaldo morreu asfixiado por gás lacrimogênio no porta-malas de uma viatura da PRF. Ele sofria de esquizofrenia e, segundo testemunhas, foi torturado durante a abordagem realizada pelos agentes Paulo Rodolpho Lima Nascimento, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas.

Contarato estranha que a PRF considere como “informação pessoal” os procedimentos administrativos relativos aos três agentes. Na prática, a medida impõe sigilo de 100 anos sobre o teor dos documentos. O senador critica a decisão da corporação.

“Informações pessoais são aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O procedimento disciplinar dos agentes da PRF envolvidos no homicídio é informação de caráter público. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral”, argumenta Contarato na justificativa do requerimento.

Direito do consumidor

A CTFC pode votar ainda o projeto de lei do Senado (PLS) 374/2017, que considera abusiva cláusula que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. O projeto da senadora Kátia Abreu (PP-TO) tem parecer favorável do senador licenciado Renan Calheiros (AL).

Outro item na pauta é o projeto de lei (PL) 4.315/2019, do senador licenciado Rodrigo Cunha (AL). O texto prevê compensação por dano moral para o consumidor que adquirir alimento industrializado com algum “corpo estranho” no interior. A regra vale mesmo que o produto não seja ingerido. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defende a aprovação da matéria.

O PL 2.206/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), garante um prazo de carência para que o usuário residencial dos serviços de água e esgoto possa quitar seus débitos. Antes da interrupção completa dos serviços, o consumidor inadimplente teria direito a um fornecimento mínimo de água, suficiente para a sobrevivência da família. O relatório pela aprovação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A CTFC pode votar também o PL 3.614/2019, do senador licenciado Rodrigo Cunha. De acordo com o texto, as concessionárias de serviços públicos podem oferecer aos clientes a opção de inclusão do nome de outra pessoa nas faturas de cobrança. Assim, o documento poderia ser usado como comprovante de residência. O relatório favorável é do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Outro item na pauta é o PL 5.544/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto determina o reembolso do valor do frete por empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos definido em contrato. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é pela aprovação da matéria.

Exportação

Os senadores podem votar ainda o PLS 135/2016, do ex-senador Aécio Neves (MG). O projeto obriga a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a publicar na internet informações sobre as decisões de concessão de seguro de crédito à exportação. O relator, senador Roberto Rocha (PTB-MA), sugere a aprovação da matéria.

O texto tramita em conjunto com outro projeto apresentado por Aécio Neves: o PLS 135/2016, que obriga a Camex a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação e informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Roberto Rocha defende o arquivamento do PLS 135/2016.

Outro item na pauta é o PL 3.183/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto prevê a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O relator, pela aprovação, é o senador Telmário Mota (Pros-RR).

Fonte:

Fonte: Agência Senado

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