Alerj e municípios da Região Metropolitana se reúnem para discutir melhorias dos serviços públicos essenciais

O direito à vida é uma garantia inviolável prevista na Constituição Federal. Atrelado a isso está o direito à água, pois sem ela não há como garantir a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. O Estado do Rio de Janeiro tem atualmente mais de 17,7 milhões de habitantes. Mas aproximadamente 10% da população não têm acesso à rede de abastecimento de água. E mais de 10,7 milhões de pessoas, ou seja, cerca de 64% dos fluminenses não têm tratamento de esgoto doméstico. É em virtude desse quadro caótico que a Assembleia Legislativa (Alerj) está prestes a aprovar uma série de medidas que visem, ao menos, atenuar o sofrimento daqueles moradores excluídos dos serviços básicos e essenciais. 

Nesta quinta-feira (29/11), os deputados que integram a Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj e representantes dos 21 municípios que compõem a Região Metropolitana do estado – Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Tanguá, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu – se reuniram uma vez mais para debater e sugerir soluções para a falta de água tratada, de saneamento básico, o transporte coletivo, a preservação das matas e florestas e a qualidade dos serviços de saúde e de educação que são oferecidos à população do estado.

As discussões iniciaram em 2015, quando o governador Luiz Fernando Pezão encaminhou à Alerj um Projeto de Lei Complementar (PCL) que visa a implementação de uma série de políticas públicas na Região Metropolitana do estado. A comissão é presidida pelo deputado Waldeck Carneiro (PT). Segundo o parlamentar, desde a chegada da PCL à Assembleia, foram realizadas diversas audiências públicas para a obtenção de sugestões. A novidade na reunião de hoje foi à participação dos governos municipais eleitos em 2016. Outro encontro deve ocorrer na primeira quinzena de dezembro.

“Este projeto está tramitando há três anos e deverá ter um desfecho, de forma conclusiva, até o final deste ano. É um tema muito complexo porque envolve aspectos que articulam o governo estadual com as Prefeituras dos 21 municípios fluminenses que integram a Região Metropolitana. Vivemos no Estado mais “metropolizado” do Brasil, ou seja, nesta área geográfica estão residindo aproximadamente 75% da população fluminense. Consequentemente, há uma demanda enorme de serviços concentrados”, disse Waldeck Carneiro. 

De acordo com o presidente da Comissão, a Região Metropolitana é demarcada por desigualdades, tanto no núcleo – a capital, comparando às zonas Sul e Norte, por exemplo – quanto às relacionadas a outras cidades, como as da Baixada Fluminense.

“A discussão envolve temas comuns ao governo do estado e a esses municípios, como abastecimento de água e saneamento básico, transporte coletivo, preservação dos biomas, educação e saúde. Portanto, é uma audiência importante para apontar sugestões sobre como gerir a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro de maneira mais competente e técnica, justa socialmente e sustentável ecologicamente”, explicou o parlamentar.

A água ainda não foi universalizada

Responsável pelo abastecimento de água potável e o saneamento básico de 64 das 92 cidades fluminenses, a Companhia de Águas e Esgotos do Estado (Cedae) não consegue dar conta das suas atribuições. Situando-se apenas na Região Metropolitana, os habitantes dos municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo e Nova Iguaçu são os que mais sofrem com a precariedade ou inexistência desses serviços básicos. Segundo dados divulgados no livro “Sua cidade, sua casa”, mais de 500 mil pessoas não recebem água tratada nessas três cidades.

Os prefeitos dos municípios citados e de outras cidades costumam repetir apenas que o fornecimento de água é uma incumbência do estado. A Cedae, por sua vez, diz que está elaborando projeto para renovação da rede que atende as regiões. Nos casos de locais onde não houver rede formal, a companhia irá elaborar um projeto para assentamento de rede de abastecimento. A estatal inaugurou este ano o sistema de abastecimento de água de Cabuçu Baixo, o qual se estima está aliviando a sede de mais de 51 mil habitantes da região.

Outra discussão que envolve a Cedae pode mudar o rumo das discussões na Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj e o destino da estatal. Desde o ano passado, o governo do estado vem travando uma queda de braço com os deputados para privatizar a companhia, medida essa prevista no ajuste fiscal assinado entre os governos estadual e federal. A desestatização da Cedae chegou a ser aprovada em um primeiro momento, mas foi anulada posteriormente pelos próprios deputados. Mas o imbróglio está longe de chegar ao fim.

“Nós precisamos resolver essa questão. Eu entendo que a privatização da Cedae não resolverá o problema que estamos vivendo no estado. A água é um bem natural e essencial à vida. Ela não pode ser tratada sobre a ótica da mercantilização. Há muito anos o Rio de Janeiro vive uma história de desinvestimento nos serviços básicos. Em vez de pensar em vender à estatal, o governo deveria fazer investimentos na companhia para que ela pudesse cumprir da melhor maneira com o seu papel”, observou o deputado Waldeck Carneiro.