Estado vai contestar a constitucionalidade da emenda que proíbe a venda da Cedae

O Governo do Estado não vai aceitar fácil a derrota na votação do veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda que proíbe a venda da Cedae, na sessão plenária da última terça-feira, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A Procuradoria Geral do Estado anunciou esta quinta-feira que vai contestar na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade. O processo está sendo elaborado. 

A PGE não adiantou em que órgão judicial vai entrar com a ação. Também nesta quarta-feira, o secretário da Casa Civil, Sérgio Pimentel, em entrevista à rádio CBN, declarou que é importante que o Estado se mantenha no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como forma de garantir o equilíbrio das contas em 2019. Segundo ele, o Plano de Recuperação Fiscal foi fundamental para garantir a quitação de 15 folhas de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas em 2018.

“O pagamento das 15 folhas só foi possível, diante da crise que vivenciamos a partir de 2015, por causa desses recursos do Refis que estavam previstos já quando o governo do estado ingressou, no ano passado, no Regime de Recuperação Fiscal. Conseguimos uma arrecadação em torno de R$ 1,2 bilhão à vista no Refis e temos ainda um R$ 1,3 bilhão, que serão pagos em parcelas de até 60 meses. Com isso, estamos conseguindo recuperar receitas que estavam inscritas em dívida ativa ou débitos que a Fazenda iria encaminhar para a inscrição em dívida ativa. Conseguimos obter um bom resultado e cumprir com a nossa obrigação com o servidor”, esclareceu o secretário.

Pimentel ressaltou, porém, que a situação financeira do estado ainda é difícil e, por isso, é fundamental que o Rio de Janeiro se mantenha no Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o estado aderiu em setembro de 2017. O RRF tem duração de três anos, renováveis por mais três, se for de interesse da administração estadual.

“O que estamos fazendo é lançar mão de uma receita extraordinária para cumprir essas obrigações, porque ao longo de 2015, 2016 e 2017 a arrecadação não foi suficiente para que esses compromissos fossem cumpridos. E por isso é essencial que o Estado do Rio se mantenha no Regime de Recuperação Fiscal. Nós ainda temos problemas para o equilíbrio das contas públicas, a situação não é simples, o próximo governo tem sido informado, durante a transição, de todas as dificuldades. Nós temos um projeto na Alerj para renovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é fundamental para que o próximo governo possa ter equilíbrio, manter essa organização dos pagamentos e evitar que os salários possam atrasar. Então infelizmente hoje nós não temos folga”, esclareceu o secretário. 

Pimentel considerou a decisão da Alerj um “equívoco”.

“Nós respeitamos a decisão da Alerj, a independência dos Poderes é um valor que precisa ser respeitado, mas consideramos a decisão um equívoco, além de inválida do ponto de vista constitucional e, por conta dessa invalidade, dessa inconstitucionalidade, nós iremos ingressar em juízo através da Procuradoria”, avisou o titular da Casa Civil, acrescentando que há risco de federalização da empresa que é um patrimônio de todos os cidadãos fluminenses.

“O governo do Estado não se comprometeu em momento algum a fazer a privatização da Cedae. A empresa foi ofertada, dentro do RRF, como garantia para um empréstimo, mas a decisão do modelo a ser adotado para a empresa, se será em parceria com entidades privadas, com os municípios, está sendo estudado pelo BNDES e não há ainda nenhuma definição sobre o que vai acontecer. Estamos conversando com o BNDES, que vai apresentar ainda neste mês diversas opções de modelagem”, afirmou o secretário.

Pimentel, que é presidente da comissão de transição do governo estadual, garantiu que a decisão da Alerj sobre a Cedae não tem consequências sobre os trabalhos da equipe.

“Temos confiança nas medidas que a PGE vai adotar, a transição também confia na PGE. Na transição existem procuradores que estão trabalhando diretamente com o governador eleito, ele tem sido informado diariamente de todas as medidas que nós estamos adotando. Eu, como procurador do Estado que está na Casa Civil de passagem, confio que não teremos problemas para reverter a decisão da Assembleia Legislativa do Estado”, declarou.

Para a adesão do Estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal, a venda dos ativos da Cedae foi dada como garantia. Além disso, propiciou o empréstimo, pela União, de R$ 2,9 bilhões do governo federal.