Prefeitura de São Gonçalo perde na Justiça pedido de abusividade da greve de professores

A audiência de conciliação entre o Município de São Gonçalo e o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe) acabou sem acordo na tarde desta terça-feira (6/09). A Procuradoria da Prefeitura de São Gonçalo propôs ação declaratória de ilegalidade/abusividade de greve iniciada na segunda-feira (5/09) pelos profissionais de educação da cidade. A categoria pleiteia o pagamento do piso nacional do magistério (Lei 11.738/08) e o piso dos funcionários, além de ressaltar a falta do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, firmado entre prefeitura e Ministério Público em 2018, que previa o acerto dos pisos até dezembro de 2021.

Na audiência, presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, foi proposta conciliação de suspensão do processo até a próxima terça-feira (13/09) – tempo para que a prefeitura apresentasse os estudos de impacto orçamentário para viabilizar o acerto dos pisos. A proposta, porém, não foi aceita pelo Município de São Gonçalo.

“Indefiro o pedido de suspensão de greve considerando que o próprio requerente admitiu na sua petição que não paga os vencimentos dos profissionais da área de educação na forma da lei e conforme obrigação assumida em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público”, decidiu o presidente do TJRJ.