Alerj restabelece concessão de pensões mensais às vítimas das chacinas da Candelária e de Vigário Geral

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (06/09), o Projeto de Lei 6.372/22, de autoria do Poder Executivo, que reestabelece a concessão de pensões mensais vitalícias às vítimas das chacinas da Candelária e de Vigário Geral, que aconteceram no ano de 1993, praticamente uma seguida da outra. A votação contou a presença, no Plenário, da presidente da Associação dos Familiares das Vítimas de Vigário Geral, Iracilda Toledo, que nessa tragédia perdeu seu marido, de Dona Vera Lúcia da Silva dos Santos, que teve oito pessoas de sua família mortas nessa chacina, e da consultora de direitos humanos Cristina Leonardo. O texto segue para o governador Cláudio Castro que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.

Pouco antes da votação do projeto de lei, o Presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e o deputado Bruno Dauaire (União), receberam Iracilda, Vera e Cristina para falarem sobre a importância do restabelecimento do pagamento de pensões – e de maneira retroativa - às vítimas dessas chacinas. A reunião contou também com a participação do Desembargador José Muiños Piñeiro Filho, que foi o promotor do caso da chacina de Vigário Geral; do Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, do senador Carlos Portinho (PL), e dos jornalistas Chico Otávio e Elba Boechat, que à época noticiaram amplamente as chacinas.

“É triste a gente ter que fazer uma reparação dessa, porque o ótimo seria que tragédias como essas não tivessem acontecido. Mas essa é uma medida necessária e que faz justiça à luta dessas famílias pelos direitos humanos e pela cidadania. A aprovação desse projeto é um reconhecimento a essas pessoas que até hoje sofrem com a perda de seus entes queridos. Nós, no Parlamento, temos atuado para buscar esse tipo de reparação como foi o caso também da chacina de Acari, em que aprovamos lei estabelecendo indenização às famílias vítimas dessa tragédia, representadas pelo grupo Mães de Acari”, comentou Ceciliano.

À frente da Associação dos Familiares das Vítimas de Vigário Geral, Iracilda Toledo agradeceu a atuação da Alerj para aprovação do projeto. “Hoje, nós estamos fechando com chave de ouro o caso de Vigário Geral, mas a gente não vai deixar cair no esquecimento. O presidente André Ceciliano também nos ajudou, em 2018, com a aprovação pela Casa da Lei 8.873”, disse Iracilda, que teve o pagamento de sua pensão suspenso em 2002. A lei citada por ela autorizou o Poder Executivo a conceder pensão mensal vitalícia de até três vezes o valor do salário mínimo a Wagner dos Santos, vítima sobrevivente da Chacina da Candelária.

Num depoimento que emocionou a todos, Vera Santos contou parte de sua luta em busca de justiça pela perda de oito familiares, em Vigário Geral. “Essa reunião é importante porque, como a nossa pensão foi cancelada, estamos nessa batalha para receber esse retroativo que vai ser de grande valia, principalmente para nós que moramos em comunidade. Não desejo para ninguém a perda de sua família, porque fica um vazio muito grande. Os meus sobrinhos, que foram sobreviventes, cada um desenvolveu um problema diferente. Eu agradeço a Deus por ter colocado as pessoas que estão nesta reunião no meu caminho no momento certo”, contou, descrevendo sua angústia - Vera não recebe a pensão desde 2007.

Diante dos relatos de Iracilda, Vera e de Cristina, o deputado Dauaire destacou a relevância da aprovação do projeto de lei. “É um momento histórico para todo mundo que sofreu junto com os familiares das vítimas. Quando estive secretário estadual de Assistência Social, a gente retomou o pagamento das pensões e hoje estamos corrigindo um equívoco histórico, que foi essa suspensão. Através desse projeto que articulamos junto com o Executivo e que o deputado André Ceciliano pautou de forma célere, a gente vai conseguir pagar de forma retroativa as pensões. Esse desfecho positivo teve uma construção feita a quatro mãos pela Alerj junto ao desembargador Pinheiro, ao governo e à Procuradoria Geral”, observou o parlamentar.

O pagamento foi, inicialmente, determinado pela Lei 3.421/2000, que prevê a concessão de até três salários mínimos às vítimas. O texto prevê, ainda, que a pensão seja paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colateral até segundo grau. Apesar de vitalício, em 2002, o Estado decidiu que o pagamento seria suspenso com base em estimativa de vida de até 65 anos de idade. Em 2018, a Lei 8.273 restabeleceu o pagamento, mas sem a retroatividade.

O Desembargador José Muiños Piñeiro, que teve seu trabalho elogiado por todos, em especial pelos familiares das vítimas, falou sobre a sua atuação no caso. “É importante estarmos na Alerj para falar sobre esse tema. A minha atuação nos casos de Vigário Geral e Candelária foi como promotor de Justiça. Não tínhamos legislação na época e todos os familiares e vítimas sobreviventes estavam à ‘míngua’. Levei o assunto ao governo e ele criou uma pensão para as vítimas. A Alerj aprovou o projeto e houve uma reparação inicial financeira. Porém, havia trâmites jurídicos e administrativos ainda a serem superados. Então, em 2018, foi necessário um novo projeto de lei para que as pensões se tornassem vitalícias e novamente o Parlamento aprovou imediatamente. Por um bom período muitas das vítimas ou familiares ficaram sem receber, gerando um passivo e isso criou nova dificuldade. Num somatório de esforços, buscamos agora o respaldo da Assembleia autorizando o Executivo a pagar o retroativo àqueles que necessitam. Esse não é um momento de festa, mas de reconhecimento e de conquista”, relatou.

Vigário Geral

A chacina de Vigário Geral, uma das maiores do estado, foi um massacre ocorrido nessa favela, localizada na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Ocorreu na madrugada do dia 29 de agosto de 1993, quando a comunidade foi invadida por um grupo de extermínio formado por cerca de 36 homens encapuzados e armados, que arrombaram casas e executaram 21 moradores. O caso chegou a ser julgado na Organização dos Estados Americanos (OEA) como crime contra os direitos humanos.

Candelária

Já a chacina da Candelária aconteceu na noite de 23 de julho de 1993, próximo à Igreja da Candelária, localizada no Centro da cidade do Rio, resultando na morte de oito jovens. Na noite de 23 de julho de 1993, pouco antes da meia-noite, um Táxi e um Chevette com placas cobertas pararam em frente à Igreja da Candelária. Em seguida, os ocupantes atiraram contra dezenas de pessoas, a maioria adolescentes, que estavam dormindo nas proximidades da Igreja. Posteriormente, nas investigações, descobriu-se que os autores dos disparos eram milicianos. Além das vítimas fatais, várias crianças e adolescentes ficaram feridos - a maioria das vítimas eram pobres e negras.