Câmara aprova projeto que deve destinar R$ 2 bi a Santas Casas e hospitais filantrópicos

Nesta terça-feira (11), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que deve destinar até R$ 2 bilhões para Santas Casas e hospitais filantrópicos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto permite remanejamento de recursos de fundos da área da saúde e da assistência social quando oriundos de repasses federais por estados, municípios e Distrito Federal até o final de 2023. O texto mostra que tais valores devem ser aplicados, preferencialmente, no custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que ajudam o trabalho do SUS no montante de até R$ 2 bilhões.

De acordo com o texto aprovado, o propósito da medida é “contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade”.

Os recursos transferidos poderão ser aplicados em outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde somente após a finalidade preferencial (as entidades privadas sem fins lucrativos) ser atendida. Não foi informado até o momento, a expectativa desse valor restante.

Segundo o veículo de comunicação, a matéria segue agora para análise do Senado Federal.

Vai caber ao Executivo estabelecer os critérios para a definição do auxílio financeiro que vai ser recebido por entidade, com a publicação da identificação da razão social e do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades privadas, assim como o valor máximo a ser recebido.

Também deverão dar ampla publicidade a esses pontos, os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais. O texto também aponta que as entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde.

A “CNN Brasil” mostra que o recebimento dos recursos independente de casual existência de débitos ou situação de cumprimento das entidades beneficiadas com relação a tributos e contribuições. Caso de débitos de pessoa jurídica com o sistema da seguridade social é a exceção.

Segundo o relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), os saldos restantes das contas dos fundos de saúde criados antes de 2018 devem ser devolvidos à União, para que, dessa forma, sejam usados como fonte de custeio do repasse para as entidades privadas sem fins lucrativos. O mesmo afirmou, no plenário da câmara, que deverá ser transferido novamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, o montante que passar o limite de R$ 2 bilhões

Os saldos financeiros decorrentes de créditos extraordinários abertos pela União através de medida provisória, inclusive as submetidas ao regime do chamado “orçamento de guerra”, ficam ressalvados dessa transposição.

Em meio a tentativas do Congresso Nacional de fazer valer o piso salarial da enfermagem, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes de vigorar devido à suposta falta de fonte de custeio, a aprovação do texto acontece.

Para os setores público e privado, o Congresso Nacional havia aprovado o piso aos enfermeiros em R$ 4.750. Tal valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

O que foi aprovado nesta terça-feira pelos deputados não menciona o piso da enfermagem, no entanto, tem deputados que esperam que os recursos possam dar alívio fiscal para que as Santas Casas e hospitais filantrópicos possam arcar com o piso (mesmo que momentaneamente).

O Senado, no início do mês, aprovou um projeto de estilo similar com a fonte de recursos igual. O texto dos senadores dar a possibilidade de transferência de recursos parados em fundos assistência social e de saúde, porém sem o foco nas Santas Casas e hospitais filantrópicos. Conforme o veículo de comunicação, o texto chegou nesta terça à Câmara e não há previsão de ser votado.