Comunidades atingidas por rompimento da barragem de Fundão, há sete anos, devem receber assessoria imediata

As instituições de Justiça que atuam no caso Samarco obtiveram uma decisão judicial aguardada há muitos anos: o reconhecimento do direito das populações atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, de propriedade das empresas Samarco, Vale e BHP Billinton, de serem auxiliadas por Assessorias Técnicas Independentes (ATI). Em decisão proferida nesta quinta-feira (13), o Juízo da 4ª Vara Federal determinou que as entidades que apresentaram plano de trabalho iniciem de imediato suas atividades nos territórios, com exceção das localidades de Aracruz, Serra e Fundão, cujas populações ainda não se decidiram quanto à entidade a ser contratada.

Para o magistrado, trata-se de medida urgente, “pois todas as outras discussões do Caso Mariana, que envolvem mais diretamente a população atingida, pressupõem que a população esteja devida e tecnicamente assessorada, como garantia de paridade de armas ou de efetivo contraditório, dada a vulnerabilidade diante de pessoas jurídicas de grande capacidade econômica”.

“Dada a evidente e inaceitável mora, é necessário que se iniciem as atividades, ainda que de maneira cautelar, pois, decorridos SETE ANOS do rompimento da barragem, a não garantia da assessoria técnica de forma urgente aos atingidos implicaria, no final das contas, uma negativa do direito, pois, como se apregoa costumeiramente nos livros jurídicos, justiça tardia é justiça falha”, afirma o Juízo.

Queda na barragem causou a morte de pessoas e destruição de fauna e flora

Documento do Ibama informa que em 5 de novembro de 2015 ocorreu o rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG), o maior desastre socioambiental do país no setor de mineração, com o lançamento de cerca de 45 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente. Os poluentes ultrapassaram a barragem de Santarém, percorrendo 55 km no rio Gualaxo do Norte até o rio do Carmo, e outros 22 km até o rio Doce. A onda de rejeitos, composta principalmente por óxido de ferro e sílica, soterrou o subdistrito de Bento Rodrigues e deixou um rastro de destruição até o litoral do Espírito Santo, percorrendo 663,2 km de cursos d'água.

Laudo Técnico Preliminar, concluído em 26 de novembro de 2015, aponta que “o nível de impacto foi tão profundo e perverso ao longo de diversos estratos ecológicos que é impossível estimar um prazo de retorno da fauna ao local”. O desastre causou a destruição de 1.469 hectares, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Dezenove pessoas morreram na tragédia. Foram identificados ao longo do trecho atingido diversos danos socioambientais: isolamento de áreas habitadas; desalojamento de comunidades pela destruição de moradias e estruturas urbanas; fragmentação de habitats; destruição de áreas de preservação permanente e vegetação nativa; mortandade de animais domésticos, silvestres e de produção; restrições à pesca; dizimação de fauna aquática silvestre em período de defeso; dificuldade de geração de energia elétrica pelas usinas atingidas; alteração na qualidade e quantidade de água; e sensação de perigo e desamparo da população em diversos níveis.

A força do volume de rejeitos lançado com o rompimento da barragem também pode ter revolvido e colocado novamente em suspensão os sedimentos de fundo dos cursos d'água afetados, que pelo histórico de uso e relatos na literatura já continham metais pesados.

Controlada pela Vale e pela BHP Billiton, a Samarco foi notificada 73 vezes e recebeu 25 autos de infração do Ibama até agosto de 2020, totalizando R$350,7 milhões. O Ibama acompanha a evolução do desastre em campo desde o dia 06/11/2015 e reúne nesta página todos os documentos relacionados à tragédia.

Empresas firmaram acordo em novembro de 2017, mas seguem sem cumprir acerto

“Absurdo” - O direito das populações atingidas à Assessoria Técnica Independente, conquanto reconhecido pelas próprias empresas no acordo assinado em novembro de 2017, por meio do qual assumiram o compromisso de custear os trabalhos das ATI, nunca foi efetivamente implementado.

“Na última terça-feira, durante audiência de conciliação, ressaltamos o absurdo da situação de as ATIs terem sido escolhidas em 2018 e não terem sido implementadas até hoje. É óbvio que o desrespeito a essa decisão de quatro anos atrás acaba por legitimar comportamentos contrários ao direito. Além disso, ainda que as ATIs possam ser trocadas quando não tenham mais a legitimidade popular, fato que é assessorias que nunca entraram em campo precisam de um tempo para mostrar seu trabalho para as populações atingidas que as selecionaram”, defende o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva.

Recusa - Lembrando que o direito à Assessoria Técnica Independente (ATI) é reconhecido também por lei estadual de Minas Gerais, o Juízo Federal rechaçou os motivos apresentados pelas empresas para recusarem a contratação de uma determinada ATI. As mineradoras alegavam que tal entidade faria “confusão com movimento político-partidário e movimentos sociais, e teria cometido falhas na prestação de assessoria em outro território”.

De acordo com a decisão judicial, “ideologia ou atividade de cunho político não são palavras que indicam algo negativo, mas algo inerente às relações humanas e inclusive caracterizador do ser humano”, e a assessoria técnica independente, após sua escolha, “passa a atender à parte da população que lhe foi simpática e àquela parcela que opôs à escolha”, devendo “acolher todos os atingidos, ser dialógico e ouvir as críticas, atender a todos e, se for o caso, submeter-se a novo escrutínio popular para que a legitimidade seja necessária para início e também para continuidade de sua atuação”.

Além disso, pontua o magistrado, “irregularidade em um território não implica impedimento em outro, já que essa sanção não está prevista em lei. Se constada irregularidade, em juízo exauriente, haverá os rigores da lei. Isso é válido para toda e qualquer ATI. Entretanto, presume-se, até manifestação judicial em contrário, a continuidade de atuação, como destacado verbalmente pelo membro do MPF presente à audiência realizada”.

Exceção – No caso dos territórios de Aracruz, Serra e Fundão, em que ainda há divergência quanto ao processo de escolha da ATI, a decisão judicial determinou que seja realizada ampla consulta popular, o mais rápido possível, para que a população chegue a um consenso sobre a entidade a ser contratada.

“Processo dialógico e coletivo não pode representar processo lento, falho e ineficiente. Eficácia deve ser também uma preocupação, ao lado da oitiva de todas as partes e busca da participação popular na extensão possível, sem prejuízo do controle da atuação deste Juízo pelo Egrégio TRF6, na via recursal, e mesmo de discussões seguintes, após implementada essa decisão proferida cautelarmente, em juízo exauriente e com regular consideração de todas as manifestações técnicas e que constroem o contraditório nessa complexa demanda (ou demandas, no plural, como se verificar de um caso dessa magnitude)”, afirma o magistrado.

Íntegra da decisão judicial.

Ação Civil Pública nº 1003050-97.2020.4.01.3800
Órgão julgador: 4ª Vara Federal (antiga 12ª Vara)
Jurisdição: Seção Judiciária de Minas Gerais