CNJ instaura processo disciplinar contra juiz que determinou apreensão de urnas eletrônicas

O Conselho Nacional de Justiça decidiu instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Eduardo Luis Rocha Cubas, do Juizado Especial Federal Cível de Formosa (GO). O magistrado é acusado de determinar, no dia 5 de outubro, que o Exército fizesse perícia nas urnas eletrônicas que seriam usadas nas Eleições Nacionais. A determinação de Rocha Cubas só não foi cumprida porque a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido de providências cautelares contra o juiz, alegando que tal decisão poderia causar um dano ou ameaçar o processo eleitoral em curso.

Rocha Cubas também é investigado por permitir a tramitação de uma ação popular que questionava a segurança e a credibilidade das urnas, sem notificar ou deixar de citar os órgãos de representação judicial da União. A decisão do CNJ ocorreu na 51ª Sessão Extraordinária do órgão, realizada na terça-feira. (18/12). O colegiado manteve ainda o afastamento do juiz para que a apuração dos fatos possa ocorrer sem nenhuma interferência e com a maior isenção e imparcialidade possível.

"Deve ser mantido o afastamento do magistrado, uma vez que parte relevante dos esclarecimentos a serem prestados no curso do processo deverá ser feito por servidores da própria unidade jurisdicional, de modo que manter o investigado na condição de superior hierárquico das pessoas inquiridas poderá atrapalhar a instrução do feito", afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins disse que os atos praticados por Rocha Cubas podem configurar violação de deveres funcionais. Segundo a AGU, a decisão de Rocha Cubas no fato tornou evidente sua atuação político-partidária e, mais do que isso, "seu total desapreço pela Justiça Eleitoral. Isso sem falar nos mais variados dispositivos do Código de Ética da Magistratura que foram ignorados".

Em sua defesa, o magistrado afirmou que não determinou busca e apreensão de urnas, mas inspeção judicial. Rocha Cubas negou que tenha antecipado o teor de qualquer decisão ao Comando do Exército.

"Não fiz nada além do que a lei autoriza e determina. Sempre tive um bom relacionamento com o Exército brasileiro", disse o magistrado, acrescentando não ser alvo de nenhuma suspeita de corrupção e criticou o CNJ por não "valorizar a atuação do magistrado independente".

O "vacilo" do juiz

O juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas arrumou um baita problema para ele mesmo quando, dois dias antes do primeiro turno das eleições nacionais deste ano, concedeu uma liminar que determinava ao Exército o recolhimento de urnas eletrônicas que seriam usadas no pleito.

A Advocacia Geral da União (AGU) agiu rapidamente, impedindo que a decisão de Cubas fosse cumprida pela Força Armada. Além disso, a AGU protocolou no CNJ um pedido de providências cautelares contra o magistrado. Em conseqüência disso, Rocha Cubas foi afastado imediatamente das suas funções pelo CNJ.

Na reclamação apresentada pela AGU ao CNJ foi anexado um vídeo no qual o magistrado questionava, ao lado do então candidato à Presidência da República pelo PSL, Jair Bolsonaro, a segurança e a credibilidade das urnas eletrônicas. Na avaliação da AGU, o magistrado teria manifestado, nesse vídeo, opinião político-partidária o que é incompatível com a função de juiz.