O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, suspenda imediatamente o processo licitatório para concessão do Maracanã. Em decisão monocrática proferida na terça-feira 25/10, o conselheiro Márcio Pacheco deferiu tutela provisória pleiteada mediante representação interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal.
O edital de concorrência pública nº 02/2022 prevê a celebração de contrato de concessão de uso de bem público para fins de exploração econômica, gestão, operação e manutenção do Complexo Maracanã, pelo prazo de 20 anos, com outorga mínima de R$ 100.643.500.
Em sua decisão, o conselheiro destaca 14 impropriedades observadas pela Coordenadoria de Auditoria em Desestatização do Tribunal e determina à Secretaria de Estado da Casa Civil que apresente esclarecimentos quanto às referidas impropriedades.
Confira a íntegra da decisão monocrática.
Tribunal de Contas do Estado