MPRJ ajuíza ações contra Pezão, ex-secretários e empreiteiras por superfaturamento em obras do PAC das Favelas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), informou nesta sexta-feira (21/12) que ajuizou três ações civis públicas (ACPs) contra o governador preso Luiz Fernando Pezão (MDB), o ex-subsecretário Executivo de Obras do estado, Hudson Braga e o ex-diretor-presidente da Empresa de Obras Públicas (EMOP), Ícaro Moreno Júnior. Trata-se do pedido de ressarcimento aos cofres públicos, por atos de improbidade administrativa nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nas favelas do Rio.

O Portal Eu, Río! antecipou no dia 7 de novembro, em uma reportagem exclusiva, sobre os indícios de irregularidades nas obras do PAC na Rocinha, envolvendo o consórcio Engetécnica Alpha, que após receber mais de 22 milhões em contrato assinado com o governo estadual, abandonou os canteiros sem concluir o projeto urbanístico na comunidade. O caso foi denunciado no Ministério Público Federal (MPF) por uma comissão de moradores do bairro, que fica na Zona Sul do Río. As empresas que integram o consórcio pertencem à família do deputado estadual André Lazaroni (MDB).

As ACPs citam ainda as construtoras Queiroz Galvão, Caenge, Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, Andrade Gutierrez, Empresa Industrial Técnica, CAMTER Construções e Empreendimentos, Odebrecht, OAS e DELTA. Além das empresas, o texto inclui os nomes dos representantes contratuais. O MPRJ solicita a indisponibilidade cautelar de bens dos envolvidos em R$ 154.191.973,72, referente ao somatório do valor encontrado por sobrepreço e superfaturamento nos três contratos celebrados com o governo estadual.

Após um comunicado do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ) sobre as supostas irregularidades nos contratos, o MPRJ instaurou no dia dois maio de 2017, por intermédio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCIVEL/MPRJ), um Inquérito Civil para apurar as denúncias de superfaturamento e sobrepreços em projeto do PAC das Favelas, celebrados em 2008 entre Estado e União, com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O acordo entre as partes previa o financiamento das intervenções e serviços de urbanização integrada das localidades, além da instalação de trabalho social e posto para regularização fundiária na Rocinha e nos Complexos do Alemão e de Manguinhos.

As ações destacam que os contratos analisados sofreram superfaturamento nos valores e beneficiaram as construtoras e seus proprietários. O contrato 01/2008, que contemplava a Rocinha, o montante superfaturado foi de 11,27% acima do orçado, totalizando um desvio de R$ 16.289.939,91. Já os outros dois acordos, somados, ultrapassam R$ 135 milhões em sobrepreço.

Para o GAECC/MPRJ ficam configurados os atos de improbidade administrativa praticados pelos representantes do governo estadual. Segundo as peças, Pezão e Hudson seriam os responsáveis pela fiscalização dos contratos. No entanto, os gestores permitiram o dano aos cofres públicos, segundo o MPRJ.

Além do ressarcimento integral do dano, o MPRJ requer a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos ou créditos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Engeténica Alpha abandona a Rocinha

Em reportagem exclusiva, o Portal Eu, Rio! adiantou no dia 7 de novembro que o consórcio contratado pelo governo estadual para executar o projeto de urbanização e saneamento na Rocinha, o Engetécnica Alpha, abandou os canteiros sem sequer iniciar as principais obras na comunidade. As empresas que integram o consórcio pertencem à família do deputado estadual André Lazaroni (MDB). A denuncia foi protocolada por um coletivo formado por moradores no Ministério Público Federal (MPF) e levada ao presidente do Conselho de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), Marcelo Chalreo.

Em outubro deste ano, a juíza Mônica Ribeiro Teixeira, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), determinou a substituição do perito responsável pelo processo. O engenheiro civil Giovani Souza, deve assumir no lugar do perito Maurício Passos Ferreira.

"O mais importante ele não fez [se referindo ao PAC]. O valão principal está para ser canalizado. Em 2014 um novo consórcio entrou, em função das eleições, colocou canteiro de obras, mas nada foi executado. A gente procurou o Ministério Público [Estadual], que entrou com ação na Justiça, mas nada aconteceu até agora, somente esta mudança de perito. Esperamos que agora esta perícia aconteça, porque ninguém apareceu até agora para cumprir a determinação. Sem saneamento, não temos saúde. Temos aqui muitos casos de tuberculose, verminose e doenças de pele, ocasionados pela falta de saneamento", afirmou o líder do grupo comunitário Rocinha Saneamento, José Martins de Oliveira, na época em que a reportagem foi produzida.

O consórcio Engetécnica Alpha foi licitado pelo governo de Luiz Fernando Pezão e o acordo custou aos cofres públicos uma cifra superior a R$ 22 milhões, com prazo de finalização para abril de 2014. As obras ficaram paralisadas e, em 2018, o consórcio deixou a comunidade sem qualquer justificativa aos moradores. 

O consórcio foi criado em junho de 2013, com sede informada na Junta Comercial na Rua Senador Dantas, 75, no Centro do Rio. No mesmo endereço funciona o grupo Riwa, gerido por Walter Guimarães Morais Junior, que também é sócio da empreiteira Zadar Construções. O grupo Riwa, integrado pela Zadar e pelo consórcio Engetécnica Alpha, tem contratos assinados com o governo do Estado para execução de inúmeras obras em torno da Copa e das Olimpíadas. Guimarães tem como sócio Paulo Roberto Moraes, no pull empresarial. Os empreiteiros são, respectivamente, tio e pai do deputado estadual André Lazaroni.

O Riwa tem ainda outro consórcio, o Onda Azul, criado em 2014, com contrato assinado neste mesmo ano com a Empresa Municipal de Urbanização (Rio-Urbe), para a construção do Centro Olímpico de Esportes Aquáticos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, no Parque Olímpico da Barra da Tijuca, na Zona Oeste. O valor do empreendimento é superior a R$ 225 milhões.