Empresa de luz faz cobrança indevida de tarifa energética para 35 mil condomínios do Estado do Rio

R$ 135 milhões. Este é o valor que a Light precisa reembolsar por cobrança indevida de tarifa energética para cerca de 35 mil condomínios nos mais de 30 municípios espalhados pelo estado do Rio de Janeiro. O montante é fruto do descumprimento de uma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de 2010, que determinava que a fornecedora cobrasse tarifa comercial nas contas de luz dos edifícios, o que era mais barato que a residencial. Entretanto, a empresa só foi cumprir o acordo após cinco anos.

Como reaver este valor?

Apesar da Aneel ter solicitado o ressarcimento automaticamente na conta de luz, a fornecedora não está cumprindo adequadamente. Isso está exigindo que os síndicos entrem com processo administrativo na agência reguladora para serem contemplados.

"Os moradores deixariam de contribuir com a cota condominial para o pagamento das contas de luz por esse período de quinze a vinte meses. Isso seria muito importante nesse momento econômico no qual muitas famílias tiveram seu poder de compra reduzido", explica Geraldo Paixão, um dos sócios da startup.

Para auxiliar nesse processo demasiadamente burocrático, algumas empresas nasceram. Uma delas é a Recupera Condomínio (https://www.recuperacondominio.com.br/) uma lawtech que auxilia em todo processo administrativo na Aneel para a recuperação do valor junto à Light.

“Estamos sempre buscando soluções inovadoras que otimizem a vida dos síndicos e administradoras de condomínios e melhorem a experiência dos condôminos. Por isso, quando mapeamos este problema e descobrimos que a maioria dos gestores não estavam a par desta cobrança ilegal da Light, imediatamente nos mobilizamos em busca de uma resolução em nossa rede de parceiros. A primeira a entrar nessa jornada com a gente foi a Acrux, fundo de investimento que nos deu segurança jurídica e financeira para a Recupera Condomínios, e o Geraldo Paixão, um dos agentes desse movimento de ressarcimento", explica Ricardo Maciel, cofundador da Engelink e da Recupera Condomínios.

A empresa é fruto de três grandes nomes do mercado condominial do país: a Engelink, marketplace de serviços condominiais, e a Acrux, fundo de investimento em startups, e da BCG, empresa que já ajudou mais de três mil condomínios a recuperar pagamentos dessa cobrança indevida.

“O mercado de lawtechs está bem aquecido e com boas expectativas de retorno. É uma área ainda pouco explorada e com ótimas oportunidades. E é por isso que aportamos na Recupera Condomínios”, Guilherme Macedo, sócio da Acrux.

Entenda seus direitos

No Despacho 124, de 21 de janeiro de 2020, a Aneel reconheceu que a Light não cumpriu a exigência da Resolução 414, de 2010, que classificou como tarifa comercial a que deveria ser cobrada dos condomínios - em consumo de iluminação e instalações de uso comum do prédio ou conjunto de edificações -, a partir do entendimento de que os estabelecimentos eram prestadores de serviços aos moradores.

No mesmo documento, expedido há três anos, a agência reguladora determinou que os valores cobrados a mais deveriam ser devolvidos num prazo de 20 dias - o que não foi cumprido.

Contactada, a Light preferiu não se posicionar sobre a questão.