CCJ do Senado vota admissibilidade da PEC da Transição, que garante aumento do mínimo e Bolsa Família

Foi pautada para esta terça-feira (06) a análise da PEC 32/2022 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Chamada PEC da Transição, a proposta visa à garantia de recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, em meio à passagem entre os governos Bolsonaro e Lula. A proposta permitirá a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu pautar a matéria após se reunir nesta segunda-feira (5) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também participaram do encontro o autor da PEC e relator do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o relator designado para a proposição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Os parlamentares trabalham para votar a matéria em Plenário na tarde da quarta-feira (7), onde o texto também já está pautado. E para que a medida siga de imediato para a Câmara dos Deputados, para que possa ser promulgada antes do Natal. Caso haja entendimento entre os líderes partidários, a proposta poderá passar pela CCJ ainda nesta terça-feira, após um pedido de vista coletiva que durará uma hora. Caso contrário, o texto poderá ser novamente pautado na comissão na quarta-feira, e votado em dois turnos no Plenário do Senado no mesmo dia.

Programas sociais

A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo.

Ouça no podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Senado sobre as negociações parlamentares em torno da PEC da Transição.

Ao anunciar a votação da PEC da Transição (PEC 32/2022) nesta terça-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu primeiro signatário, senador Marcelo Castro (MDB-PI), antecipou mudanças no prazo em que o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo ficarão fora do teto de gastos. Segundo ele, o período determinado pela proposta para que os programas sociais fiquem fora do teto de gastos será de dois anos e não mais de quatro anos, para a PEC ganhar o apoio dos demais senadores.

Marcelo Castro, que também é o relator do projeto de Orçamento de 2023 (PLN 32/2022), sublinhou em entrevista que a peça orçamentária enviada ao Congresso pelo governo Bolsonaro retira recursos de áreas como saúde, educação e habitação popular. O relator observa que o projeto de Orçamento praticamente deixa sem verbas áreas importantes, como medicamentos (programa Farmácia Popular), saúde indígena, merenda escolar e transporte escolar.

— Há uma deficiência, uma carência, em todas as áreas do governo, do Executivo. É preciso que seja aprovada esta PEC para recompor o orçamento minimamente, para que o país possa funcionar — acrescentou Castro, lembrando que há excesso de arrecadação.

O líder do governo Bolsonaro, senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe que a PEC permita uma exceção ao teto de gastos de apenas R$ 52 bilhões.

O texto poderá sofrer ainda outras modificações na CCJ, como o valor do teto de exceção, por exemplo. A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos.

O líder do governo Bolsonaro, senador Carlos Portinho (PL-RJ), por exemplo, propõe que a PEC permita uma exceção ao teto de gastos de apenas R$ 52 bilhões. Em entrevista à Rádio Senado nesta segunda, o parlamentar argumentou que o Orçamento de 2023 já conta com o dinheiro para o pagamento do valor de R$ 400, em vigor antes do período eleitoral:

— A diferença entre R$ 52 bilhões e R$ 198 bilhões é muito grande e precisa ser, por isso, muito justificada, e com técnica, e não política. A gente quer entender os impactos, a repercussão no mercado, e saber se isso tem a mínima projeção de se recuperar por um lastro factível.