PEC da Transição possibilita aumento de gastos ainda em 2022

Embora alguns deputados da oposição ao novo governo digam que vão votar contra a nova PEC da Transição (32/22) já aprovada pelo Senado, o deputado Enio Verri (PT-PR), líder do PT na Comissão Mista de Orçamento, acredita que a proposta terá mais de 350 votos no Plenário da Câmara. São necessários 308 votos em dois turnos de votação.

Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento do Senado, a proposta trouxe a possibilidade de ampliar as despesas do Orçamento de 2022 em R$ 23 bilhões, o que resolveria as dificuldades que o atual governo vem tendo para pagar as contas de final de ano. E o teto de gastos de 2023 e 2024 foi ampliado em R$ 145 bilhões.

O aumento das despesas de 2022 será possível porque a proposta de emenda à Constituição (PEC) retira do teto gastos com investimentos em valor correspondente ao excesso de arrecadação de 2021, com um limite de 6,5%. Retirando essas despesas do teto, outras podem preencher o lugar, inclusive mais investimentos. A regra se repetirá nos anos seguintes, tendo o limite de 2021 como base.

Só para Saúde, o deputado Enio Verri, em entrevista à Rádio Câmara, falou em R$ 15 bilhões. Mas citou outros exemplos. “É preciso reorganizar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) para, com isso, organizar o Bolsa Família. O próprio TCU [Tribunal de Contas da união] provou que o pagamento destes R$ 600, o chamado Auxílio Brasil, é uma bagunça. Tem militares recebendo, empresários, gente que não precisa recebendo”, criticou.

Ganime: defende a manutenção do teto de gastos atual. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Além disso, Ganime disse ainda que ano que vem não tem eleição, "mas deve ter cerca de R$ 2 bilhões [no orçamento] de fundo partidário”.

O deputado acredita que o próprio aumento do Auxílio Brasil com recursos extrateto deveria ser discutido. “Eu acho que tem que ser um auxílio digno para a população, mas a gente tem que lembrar do valor da moeda. Quando aumenta o auxílio com inflação, gerando ainda mais inflação; na verdade o valor deixa de ser R$ 600. E é isso que acontece quando não tem responsabilidade fiscal”, alertou.

Ganime defende a manutenção do teto de gastos atual.

A PEC 32/22 prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023.

Para o deputado Enio Verri, o teto de gastos já deu demonstrações de que não funciona; mas garantiu que o governo eleito vai cuidar do controle das contas.

A ideia é usar contas não reclamadas por 20 anos. O governo ainda daria um tempo para saque de 60 dias após a publicação de aviso no Diário Oficial.

A proposta também retira do teto despesas das universidades e de instituições científicas custeadas por receitas próprias, doações e convênios. Também ficarão extrateto as despesas com projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Nos dois casos, as doações ficariam livres de imposto estadual.

A proposta, de autoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e está em análise numa comissão especial. Com a apensação, a PEC da Transição será analisada mais rapidamente pelo Plenário da Câmara.