RJ envia ao STF versão atualizada do Plano Estadual de Redução de Letalidade Policial

O Governo do Rio de Janeiro envia hoje ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a versão atualizada do Plano de Redução de Letalidade Decorrente de Intervenção Policial. Conforme determinado pelo STF, foram realizadas audiência e consulta pública e o texto – republicado ontem no Diário Oficial e enviado hoje ao ministro - incorpora sugestões encaminhadas por representantes da sociedade civil e instituições de estado, como Ministério Público, Defensoria Pública e OAB.

O plano a ser aplicado em toda a estrutura de segurança pública do estado do Rio – principalmente nas polícias Civil e Militar - prevê o aprimoramento de três eixos de atuação: recursos humanos, recursos materiais e procedimentos administrativos/operacionais. O texto tem metas, diretrizes, obrigações e vedações para prevenir a ocorrência de resultados letais decorrentes de intervenções policiais.

- Estamos cumprindo mais uma etapa do que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Há outras medidas que impactam na redução da letalidade policial e que tomamos antes mesmo da ADPF 635, que foi adquirir câmeras operacionais portáteis, na maior licitação para esse tipo de equipamento do País. Os policiais militares de todos os batalhões de área já estão usando – destacou o governador Cláudio Castro.

O Plano Estadual de Redução de Letalidade Decorrente de Intervenção Policial que foi republicado no Diário Oficial tem nove capítulos e três anexos, onde estão relacionadas as ações já em andamento nas secretarias de Polícia Militar, Polícia Civil e no âmbito do Estado do Rio de Janeiro